Defensoria Pública de Minas Gerais

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2ª Câmara Criminal do TJMG acolhe pedido de revisão de pena impetrado pela Defensoria Pública


Por Ascom em 10 de outubro de 2014

Por meio da atuação do coordenador da Defensoria Pública em Sete Lagoas, defensor público Gilson Santos Maciel (foto), o assistido D.B.M. terá o regime inicial do cumprimento de sua pena revisado.

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo - R. Cristiano Ottoni, 555, Pedro Leopoldo

O caso

O assistido foi condenado a pena privativa de liberdade em oito anos de reclusão, pelo crime de homicídio qualificado tentado.

O coordenador Gilson Santos Maciel impetrou habeas corpus para readequação do regime prisional, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 111.840/ES, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação dada pela Lei 11.464/07, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para todos os crimes hediondos.

Na petição do HC, Gilson Maciel defende a alteração da pena e a concessão do pedido liminar. “Imperiosa a modificação do regime imposto em sede de condenação, porquanto o reeducando é primário e tendo em vista que a reprimenda definitivamente aplicada não excede a oito anos, faz jus ao regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b” do Código Penal”.

Ao analisar o pedido, o juízo singularindeferiu o pedido, sob o fundamento de que não houve alteração legislativa.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concedeu parcialmente a ordem para afastar o óbice imposto em primeira instância e determinou ao Juiz da Execução da Pena a revisão do regime inicial de pena.

Clique aqui para ler a petição do HC.

Clique aqui para ler o acórdão.



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