Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública garante transporte público gratuito ao idoso em Nova Lima


Por Ascom em 13 de abril de 2016

O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação interposta pela DPMG de Nova Lima contra sentença prolatada na Ação Civil Pública, visando à gratuidade do transporte coletivo urbano aos idosos maiores de 65 anos. A Ação Civil Pública, que recebeu o número 1.0188.12.005916-0/002, foi ajuizada no dia 20 de junho de 2012, após a regulamentação, pela prefeitura, do Cartão Nova Lima Sênior, destinado a pessoas acima de 65 anos.

De acordo com a regulamentação, os idosos maiores de 65 anos que quisessem transpor, de forma gratuita, a roleta dos ônibus coletivos municipais, deveriam proceder a um cadastro prévio, e aqueles que quisessem embarcar e desembarcar pela porta dianteira, não precisariam se cadastrar.

O Tribunal de Justiça acolheu o pedido da Defensoria Pública, afirmando que “impedir que o idoso, apenas por não possuir um cadastro prévio, aqui tido como ilegal, acesse o interior do veículo, confinando-o à parte dianteira do ônibus, é ato ofensivo ao seu direito à gratuidade do transporte”.

Com a ação da Defensoria Pública, o idoso de Nova Lima tem livre acesso ao transporte público gratuito, conforme estabelecido pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso.



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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