Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Ação da Defensoria Pública na semana das mães reúne TJMG, Governo do Estado e Servas na defesa de direitos


Por Ascom em 8 de maio de 2018

A Defensoria Pública do Estado de Minas, em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e de Administração Prisional (Seap) e o Serviço Social Autônomo (Servas), está desenvolvendo o projeto “Proteção Integral”. A iniciativa tem como objetivo implementar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no habeas corpus (HC) nº 143.641-SP, que concedeu prisão domiciliar às gestantes e mães de filhos menores 12 anos ou deficientes, que estejam presas sem condenação definitiva, como forma de se dar relevância aos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, de acordo com as diretrizes preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Lei, 8.069/90.

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O projeto envolve três etapas: a primeira, de identificação do público alvo; a segunda, de comprovação da maternidade e/ou gestação; e, por fim, a terceira fase, de requerimento de concessão de medida cautelar alternativa à prisão.

A atuação da Defensoria Pública foi iniciada na Penitenciária Feminina José Abranches, em Ribeirão das Neves. Na sequência, defensores públicos prestaram atendimento também no Presídio Jason Albergaria, em São Joaquim de Bicas, e, na última sexta (04/05), na Penitenciária Estevão Pinto, em Belo Horizonte.

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Atendimento da Defensoria Pública na Penitenciária Estevão Pinto

Nesta terça-feira (08/05), a defensora pública-geral do Estado, Christiane Neves Procópio Malard, reuniu-se com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Geraldo Augusto de Almeida, para apresentação do projeto “Proteção Integral” e encaminhamento de ofício comunicando uma relação de cerca de 40 acauteladas que preenchem os requisitos previstos na decisão do STF.

Participaram também da reunião o coordenador regional da área Criminal da Capital, Fernando Luis Camargos Araujo; a presidente do Servas, Carolina Pimentel; o juiz auxiliar da presidência do TJMG, Thiago Colnago; o juiz da Vara de Execução Criminal de Belo Horizonte, Luiz Carlos Rezende e Santos; o ten. cel. Marcelo Vladimir Correia e Ana Luiza Silva Falcão, representando o secretário de Estado de Segurança Pública e de Administração Prisional (Seap), Sérgio Barbosa; a superintendente de Atendimento ao Preso da Seap, Louise Bernardes Passos Leite; e o advogado Acácio Santos.

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O encontro aconteceu na presidência do TJMG

O próximo passo é a interiorização do projeto, com foco nas unidades prisionais com maior adensamento populacional do interior do Estado. A Defensoria Pública, em parceria com o Servas e com a Seap, está elaborando um plano de trabalho voltado ao cumprimento do HC 143.641-SP.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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