Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Ação movida pela Defensoria Pública obriga plano de saúde a autorizar cirurgia de câncer de mama


Por Ascom em 29 de março de 2016

A Defensoria Pública obteve tutela antecipada em ação movida perante a 17ª Vara Cível da Capital, em favor de assistida que teve negado, pela Unimed, procedimento operatório para retirada de câncer de mama com reconstrução parcial mamária.

Em sua decisão, o juiz Aquiles da Mota Jardim Neto considerou que “a reconstrução parcial mamária integra a cirurgia original já autorizada e como finalidade preparar o local para futura reconstrução do seio, evitando a realização de um segundo procedimento cirúrgico”. De acordo com o juiz a negativa da Unimed “fere o princípio da boa-fé objetiva, não podendo prevalecer frente aos princípios de proteção à saúde e da dignidade da pessoa humana, caracterizando daí, o fumus boni juris”.

A ação, movida pela Defensoria Especializada do Consumidor, recebeu o número 5036699-34.2016.8.13.0024.



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