Defensoria Pública de Minas Gerais

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ACP ajuizada pela Defensoria em Jaboticatubas garante nulidade de cobrança de taxa de expedição de diploma


Por Ascom em 24 de junho de 2015

A Defensoria Pública em Jaboticatubas ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Centro de Ensino Superior de Santa Luzia (CESSAL), a fim de buscar nulidade de cláusula constante de contrato de prestação de serviço de ensino que previa a cobrança de taxa para expedição de diplomas, bem como, para obrigar a instituição a devolver os valores cobrados ilegalmente dos alunos.

Em Jaboticatubas, há moradores que estudam na referida faculdade em localizada em Santa Luzia, tendo eles procurado a Defensoria Pública para questionar a cobrança feita.

A defensora pública Fabiana Martins Maia, em atuação na comarca, explica que “trata-se de conduta ilegal a praticada pela CESSAL, tendo em vista o conteúdo da Lei 9.394/96, das Resoluções nº 01/1983 e n.º 03/1989 do Conselho Federal de Educação, da Portaria Normativa nº 40/2007 do Ministério da Educação, bem como do Código de Defesa do Consumidor”.

O juiz à época em atuação na comarca de Jaboticatubas declarou-se incompetente, remetendo os autos ao juízo da comarca de Santa Luzia, onde o feito tramitou, tendo sido a defensora pública em atuação em Jaboticatubas intimada de todas as decisões do feito através de carta precatória.

Em abril de 2015, a ação foi julgada procedente, declarando-se a nulidade da cláusula contratual que previa a cobrança para fornecimento de documentos e declarações. Foi determinado ainda que a empresa se abstenha de cobrar de seus alunos a taxa de expedição e registro de diploma de conclusão do curso de graduação, devendo restituir, de forma simples, aos alunos que efetivamente comprovarem o pagamento da taxa, as importâncias recebidas, com incidência de correção monetária e juros. A empresa foi condenada também ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da DPMG, no valor de R$ 5000. Além disso, ficou a CESSAL obrigada a afixar cópia da decisão em local de fácil divulgação, especialmente onde são efetuadas as cobranças das mensalidades.



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