Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


ACP ajuizada pela Defensoria Pública busca garantir passe livre para deficientes mentais


Por Ascom em 29 de julho de 2014

A Defensoria Pública em Passos ajuizou Ação Civil Pública contra a Prefeitura e a empresa concessionária de transporte coletivo urbano. A ação visa a concessão do benefício “passe livre” aos deficientes mentais, com fundamento na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O benefício já existe no município de Passos, mas abrange apenas os deficientes físicos e audiovisuais.

carlosalberto

A iniciativa da Defensoria Pública foi notícia na imprensa do sul de Minas.

G1 – Sul de Minas http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2014/07/acao-tenta-garantir-transporte-para-deficientes-mentais-em-passos-mg.html

Jornal EPTV – 1ª edição: http://globotv.globo.com/eptv-sp/jornal-da-eptv-1a-edicao-sul-de-minas/v/deficientes-mentais-tem-que-pagar-passagem-no-transporte-publico-em-passos/3518779/



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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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