Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


ACP ajuizada pela Defensoria Pública em Barbacena garante transporte gratuito para estudantes da cidade


Por Ascom em 5 de agosto de 2014

O jornal Expresso de Barbacena publicou, na edição de sábado (02/08), matéria sobre a Ação Civil Pública, ajuizada pela Defensoria Pública da comarca e acolhida o agravo de instrumento pelo TJMG, solicitando que o município e as empresas concessionárias do transporte coletivo concedam passe livre para todos os estudantes do ensino fundamental, médio e superior da cidade.

O pedido foi feito com base na lei municipal nº 2.791/92, que determina a gratuidade em 100% no transporte coletivo aos estudantes.

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