Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Administração Prisional regulamenta visitas íntimas após reuniões com a Defensoria Pública


Por Ascom em 21 de julho de 2016

Já está em vigor o memorando 061/2016 da Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), que estabelece a documentação e os critérios necessários para o cadastramento e a realização das visitas íntimas nas unidades prisionais do estado. O documento é resultado de reuniões entre a superintendente de Atendimento ao Preso, Louise Bernardes Passos Leite, e defensores públicos, Gabriel Morgado da Fonseca, Paulo Henrique Drummond Monteiro e Thomaz Fiterman Tedesco, em atuação na Execução Penal de Ribeirão das Neves, e o coordenador Criminal da Capital, Fernando Luis Camargos Araújo.

A necessidade de elaboração de um documento regulamentando as visitas íntimas surgiu em razão da exigência de uniformização dos procedimentos para o cadastramento para efetivação delas em todo o estado.

De acordo com o defensor público, Gabriel Morgado da Fonseca, “a devida regulamentação da visita íntima é de suma importância para a manutenção do vínculo familiar e conjugal entre os reeducandos e suas respectivas famílias, propiciando um cumprimento de pena de forma mais digna e humana, situação que favorece a reinserção social das pessoas privadas de liberdade, situação que contribui para a diminuição da reincidência”.

Clique aqui para ler o memorando que regulamenta as visitas.

 



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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