Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Assistido da Defensoria Pública obtém indenização por prisão indevida


Por Ascom em 29 de julho de 2016

Por meio da atuação do defensor público, Sidnei Henrique da Silva (foto), a Defensoria Pública, na comarca de Barbacena, conseguiu provimento de recurso de apelação e a consequente condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais ao assistido M.A.M., em decorrência de sua prisão indevida pelo período de dez dias.

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O relator do recurso, desembargador Moacyr Lobato, ressaltou que “há dano moral indenizável quando comprovada a prisão indevida da parte mantida em cárcere por fato delituoso por ela não cometido, mesmo que apenas por dez dias, visto que nítida a prática de conduta por agente estatal reveladora de ofensa ao patrimônio imaterial do particular, razão pela qual devida a indenização por danos morais”.



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