Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Assistido da Defensoria Pública obtém liberdade em audiência de custódia em Varginha


Por Ascom em 29 de maio de 2015

Atendendo aos pedidos do defensor público Rodrigo Murad do Prado, o juiz Criminal e da Vara de Execuções Penais de Varginha passou a realizar a audiência de custódia dos presos, dando cumprimento ao disposto no Pacto de São José da Costa Rica (Dec. 678/92).

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O defensor explica que o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, incorporado pelo Decreto 592/92, dispõe que “qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença”.

No mesmo sentido, a Convenção Americana de Direitos Humanos, incorporada pelo Decreto 678/92, prevê o direito à liberdade pessoal. “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”.

Fundamentado nestes dispositivos, o defensor público Rodrigo Murad requeria ao juiz que  no dia da comunicação da prisão em flagrante houvesse a imediata apresentação do paciente em juízo em uma audiência, dada a provável ilegalidade de sua prisão.

Segundo Rodrigo Murad, “antes as pessoas eram presas e necessitavam aguardar por, no mínimo, dois meses para terem contato com o juiz. Dessa forma, o magistrado não tinha a chance de analisar a situação prisional, os fatos que fundamentaram a prisão, se o preso foi agredido ou torturado, se poderiam ser aplicadas medidas alternativas à prisão, se poderia ser concedido o direito de liberdade provisória, entre outras medidas”.

Agora, de forma imediata, a pessoa que é presa é apresentada ao Juiz que analisa os motivos e fundamentos da prisão. No dia 20 de maio, em audiência de custódia, o assistido M.A.S., preso em flagrante acusado de prática de furto, obteve a liberdade provisória.



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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