Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Assistido da Defensoria será indenizado por demora no cumprimento do alvará de soltura


Por Ascom em 23 de fevereiro de 2015

Por meio da atuação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o assistido G.D.R., que foi mantido preso de forma indevida por dois meses, receberá a quantia de R$ 20.000 a título de indenização por danos morais.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso interposto pelo Estado e manteve incólume a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de indenização formulado pela defensora pública Cryzthiane Andrade Linhares. O acórdão  já transitou em julgado.

Entenda o caso

G.D.R. estava respondendo a processo criminal em razão de prisão em flagrante delito pelo suposto cometimento do crime de furto ocorrido em três de setembro de 2009. Em 24 de setembro, foi expedido alvará de soltura em seu favor, o qual não foi cumprido por problemas técnicos. O mesmo ocorreu com novo alvará de soltura expedido no dia 19 de novembro.  Outro mandado, concedido em 23 de novembro, finalmente alcançou sua finalidade e colocou o acusado em liberdade no dia seguinte, após dois meses da expedição do primeiro de três alvarás de soltura.

Em sua petição inicial, a defensora pública Cryzthiane Andrade Linhares sustentou que “a manutenção da prisão, mesmo após a obtenção da liberdade provisória, viola o art. 5º, inciso LVI da Constituição da República” e que “a situação vivenciada pelo autor constitui séria violação à sua dignidade humana, sendo certo que tão somente a reclusão em qualquer estabelecimento prisional causa irreparáveis transtornos psíquicos e emocionais na vida de uma pessoa e de sua família”.

Na sentença de lavra da juíza Moema de Carvalho Balbino Lucas, o Estado foi responsabilizado a reparar o dano objetivamente, sendo prescindível a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa).

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do TJMG manteve a condenação do Estado, posto que a ocorrência do dano moral afigurou-se incontestável, relacionando-se com o constrangimento infringido ao requerente durante o tempo em que esteve detido em estabelecimento prisional por flagrante equívoco do Estado. No acórdão, restou consignado também que, em caso de omissão ou má-prestação do serviço público, seja pela adoção da responsabilidade civil objetiva, corrente adotada pelos desembargadores Áurea Brasil e Fernando Caldeira Brant; seja pela responsabilidade civil subjetiva, corrente adotada pelo desembargador Luís Carlos Gambogi, no caso concreto, o Estado tinha que ser responsabilizado a reparar o dando moral causado ao autor.



Transparência

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