Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Assistido da Defensoria será indenizado por prisão indevida


Por Ascom em 24 de março de 2015

Por meio da atuação da Defensoria Pública em São Lourenço, o estado de Minas Gerais foi condenado a pagar, a título de indenização por danos morais, R$ 2 mil para o assistido J.R.L. A ação foi proposta em decorrência da prisão ilegal, em maio de 2010.

Entenda o caso

J.R.L. foi autuado, algemado e recolhido ao presídio de São Lourenço, sob alegação de que havia mandado de prisão preventiva contra ele, expedido em novembro de 2009. Porém, a referida prisão havia sido suspensa em fevereiro e revogada em definitivo em abril de 2010, sendo a informação encaminhada às autoridades policiais tanto no mês de abril quanto em maio do mesmo ano.

Em sua sentença, o juiz da segunda Vara Cível de São Lourenço, Fernando Junqueira, fundamentado no artigo 43 do Código Civil – que estabelece a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pelos atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros – condenou o Estado a indenizar por danos morais, tendo em vista que, mesmo por poucas horas, J.R.L. permaneceu recolhido no presídio local, em razão de mandado de prisão preventiva, já revogado.

O defensor público Roger Feichas, autor da ação, informou que protocolou recurso objetivando a majoração do valor indenizatório, “por ser o valor fixado ínfimo a ponto de não gerar um efeito pedagógico e punitivo ao Estado”, completou.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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