Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Atuação da Defensoria Pública de Direitos Humanos em desapropriações


Por Ascom em 18 de fevereiro de 2014

A Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) tem acompanhado casos de desapropriações em Belo Horizonte, orientando os moradores, expedindo recomendações, realizando reuniões entre os moradores e o poder público e atuando nos processos de desapropriações.

A Defensoria Pública lembra aos assistidos que é prerrogativa do poder público a realização de desapropriação mediante a declaração de necessidade ou utilidade pública ou interesse social, condicionada ao pagamento de prévia e justa indenização, conforme comando constitucional. Partindo dessa premissa, a Defensoria Pública orienta os moradores a deixaram os servidores do Estado ou Município adentrarem no imóvel para vistoria, desde que devidamente identificados.
Segundo a defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, em atuação na DPDH, a Especializada defende que qualquer imóvel que esteja situado em área regularizada ou não, seja em vilas ou favelas, deve ser devidamente indenizado. Assim, o cidadão que tem somente a posse do imóvel, mesmo que não tenha o registro junto ao cartório de Registro de Imóveis, deve receber a indenização pela perda de seu imóvel.

Nos casos de imóveis sem registro, o poder público tem oferecido indenização somente pelas benfeitorias, isto é, pela construção, excluindo a quantia referente ao terreno. Para a defensora pública Cleide Nepomuceno, “esta situação é injusta, pois não deixa o desapropriado indene do prejuízo, pois quando ele for comprar um imóvel terá de pagar pelo valor da benfeitoria e do lote”.

Cleide Aparecida Nepomuceno explica que situação semelhante aconteceu com os moradores da rua Lótus, no bairro Betânia, zona oeste da Capital. “Trata-se de um loteamento irregular, em que os moradores tinham a posse, sem possuir a escritura de compra e venda registrada junto ao cartório de registro de imóveis, pois o dono da área não procedeu ao devido loteamento no momento da venda do imóvel. O Município alega que não há fundamento legal que o autorize indenizar a posse, mas tão somente a propriedade. A Defensoria Pública reconhece que há dificuldades formais, mas que podem ser vencidas, considerando o direito do morador à regularização fundiária e à prévia e justa indenização. Os processos da rua Lótus ainda estão em andamento e, nos casos acompanhados pela Defensoria Pública, haverá recursos para reivindicar o direito da posse”, explica a defensora pública.

Cleide



Transparência

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