Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Atuação da Defensoria Pública em defesa das comunidades da região da Granja Werneck


Por Ascom em 13 de agosto de 2014

Em relação às comunidades Rosa Leão, Esperança e Vitória, que ocupam terreno na divisa dos municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais esclarece que vem atuando de forma ativa em toda evolução do processo, prestando assistência jurídica aos moradores, por meio da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) e a Defensoria Especializada de 2ª Instância e Tribunais Superiores-Cível (Desits-CI).

A Defensoria Pública interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra as decisões dos processos nºs 2427246-06.2013.8.13.0024, 2978891-13.2013.8.13.0024, 3042606-29.2013.8.13.0024, 3135046-44.2013.8.13.0024 e 1511063-48.2014.8.13.0024, em trâmite na 6ª Vara de Fazenda Municipal, além das respectivas contestações. O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos.

A DPMG interpôs, ainda, Embargos de Terceiro (processo nº 0849656-02.2013.8.13.0000) para defender a posse, de uma comunidade vizinha à Ocupação Rosa Leão, dos possíveis excessos no cumprimento da decisão de reintegração de posse.

Nesta ação, a Defensoria Pública pede a suspensão do processo de reintegração de posse, até que seja realizada perícia para delimitar a área a ser reintegrada. A juíza da 6ª Vara de Fazenda Municipal ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Por meio da atuação da Defensoria Especializada de 2ª Instância e Tribunais Superiores-Cível (Desits-CI) foram interpostos também recursos extremos (especial e extraordinário) contra a decisão que negou provimento aos agravos, cujo juízo de admissibilidade está pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A Desits-CI está acompanhando o caso junto com a Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, e verificando a possibilidade de interposição de Cautelar para tentar efeito suspensivo aos recursos interpostos.

Além da assistência jurídica, a Defensoria Pública também atua de forma extrajudicial, buscando o acordo entre as partes de forma pacífica, estando sempre presente durante as negociações entre os representantes das comunidades Rosa Leão, Vitória e Esperança, do poder público e dos proprietários do terreno.

A Defensoria Pública ainda sustenta, nos processos possessórios em primeira instância, que a execução dos mandados de reintegração de posse deveria ter sido antecedida de uma prévia liquidação da sentença por artigos, consistente na obrigação dos autores delimitarem a área objeto da reintegração, além de questionar também o interesse da União no conflito, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal, anulando a decisão concessiva da reintegração de posse.

No dia seis de agosto, a Defensoria Pública de Minas Gerais solicitou ao TJMG o agendamento de uma reunião entre as partes para se tentar chegar a um acordo, por intermédio da mediação do conflito, mas não houve resposta até o presente momento.

A DPDH esclarece que desde o início do conflito possessório vem trabalhando em parceria com a Promotoria de Direitos Humanos, com os advogados populares, movimento social e lideranças comunitárias porque entende que a defesa e construção de soluções, que favoreçam a dignidade e os direitos humanos, devem ser construídas em rede por todos os atores envolvidos e comprometidos com a justiça social. A atuação da DPDH está focada no melhor resultado que pode ser obtido pelos destinatários da prestação jurisdicional, independente do órgão ou do profissional de que ele provenha.

A DPDH está envolvida não apenas neste, mas em vários outros conflitos possessórios estabelecendo parcerias com os órgãos comprometidos com o direito dos hipossuficientes a quem assiste.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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