Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Atuação da Defensoria Pública em favor da retomada de programas de prevenção à violência em Minas Gerais


Por Ascom em 28 de novembro de 2017

No dia 16 de novembro, a defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, em atuação na Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), proferiu sustentação oral perante a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em julgamento que denegou mandado de segurança que impossibilitava assinatura de termo de parceria que viabiliza a execução da política de prevenção à criminalidade no Estado de Minas Gerais. A intervenção da Defensoria Pública se deu como amicus curiae.

Entenda o caso

Desde o mês de agosto deste ano, programas integrantes da política de prevenção à violência em comunidades de maior risco social em Minas Gerais, como os programas Fica Vivo!, Mediação de Conflitos, Central de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa) e Programa de Inclusão Social do Egresso do Sistema Prisional (PrEsp) tiveram as ações interrompidas, com forte impacto na vida de jovens e comunidades atendidos pela política de prevenção.

A interrupção se deu após liminar concedida pelo TJMG em mandado de segurança interposto por uma das entidades que concorreram ao chamamento público para contratação e execução dos programas em Minas Gerais.

No dia 1ª de novembro, a defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch reuniu-se com representantes do Grupo de Mobilização pela Política de Prevenção Social à Criminalidade. Na ocasião, lideranças de comunidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte, como Taquaril, Vila Cemig, Palmital, Veneza, Morro das Pedras e Vila Betânia expuseram os prejuízos para essas localidades decorrentes da paralisação dos programas Mediação de Conflitos e Fica Vivo! em seus territórios, entre eles, o aumento do número de homicídios dos seus jovens. O grupo de mobilização entregou para a defensora pública vários documentos a favor dos programas, além de um abaixo-assinado solicitando a volta daqueles.

Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch explica que “o novo Código de Processo Civil trouxe a possibilidade de intervenção da Defensoria Pública como amicus curiae, nas causas de grande repercussão social. De posse dos documentos, foi requerida a habilitação da Defensoria Pública a favor do grupo de mobilização, com a demonstração da repercussão social da paralização dos programas e as razões pelas quais estas comunidades entendiam que o trâmite do feito não poderia prejudicar a execução dos programas”.

O relator do mandado de segurança, desembargador Carlos Levenhagen, deferiu a habilitação da Defensoria Pública, autorizando a sua participação no feito na data do julgamento para proferir sustentação oral. O mandado de segurança foi denegado por unanimidade.

Para a defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, sem dúvida, a mobilização promovida pela sociedade foi essencial para o desfecho célere da demanda. O caso é um exemplo concreto da importância da Defensoria Pública na defesa dos grupos vulneráveis que, mesmo não fazendo parte das ações judiciais, quando se sentirem prejudicados podem ingressar nas demandas e apresentar seus posicionamentos. A denegação do mandado de segurança, por sua vez, permite a continuidade da política pública que, em nenhuma hipótese, deverá ser interrompida, por causar grande prejuízo a população já beneficiada com esses serviços”.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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