Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Atuação da Defensoria Pública garante fim de revista vexatória em penitenciária feminina


Por Ascom em 12 de junho de 2015

Por meio da atuação conjunta da Coordenação Regional da área Criminal da Capital, da Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) e pelos defensores públicos da Defensoria de Execuções Penais da Capital (VEC), as reeducandas da Penitenciária Estêvão Pinto (PIEP) não estão mais sendo submetidas à revista íntima ou vexatória.

identificacaoApós denúncia anônima recebida pela Defensoria Pública, com o relato de que as detentas dos regimes aberto e semiaberto, ao retornar diariamente à PIEP, estariam sofrendo vistoria íntima, após a mudança de direção da Unidade, que foi assumida pela ex-diretora do presídio feminino José Abranches Gonçalves, em Ribeirão das Neves, a Defensoria Pública realizou imediatamente inspeção judicial a fim de averiguar o fato.

A inspeção foi realizada no dia 25 de maio pelo coordenador da área Criminal, Fernando Luis Camargos Araújo, e defensores públicos em atuação na DPDH, Aylton Rodrigues Magalhães, Maria Auxiliadora Viana Pinto, Júnia Roman Carvalho e Cleide Aparecida Nepomuceno (coordenadora).

Os defensores públicos compareceram ao estabelecimento prisional no horário da entrada das reeducandas para pernoite, que confirmaram a realização de vistoria íntima. A equipe da Defensoria Pública solicitou conversar com a direção do presídio, que estava ausente e, em seguida, acompanhou a vistoria e realizou inspeção nas celas destinadas ao cumprimento de medidas disciplinares.

As defensoras públicas Cleide Nepomuceno e Júnia Roman, que acompanharam duas revistas, constataram a violação de direitos humanos e da dignidade das detentas durante o procedimento, determinado por portaria interna assinada e fixada na sala.

instrucao normativa

Instrução normativa orienta sobre o procedimento operacional padrão a ser adotado durante a revista

maca

Sala destinada à vistoria

Diante dos fatos apurados, a DPDH encaminhou relatório de inspeção e registros fotográficos para os defensores públicos da Defensoria Pública de Execuções Penais da Capital, Ana Paula Carvalho Starling Braga, Rodrigo Zamprogno e Miriam Aguiar Almada, que encaminharam requerimento com pedido de liminar ao Poder Judiciário. No dia 01 de junho, o requerimento liminar foi deferido pelo juiz Marcelo Augusto Lucas Pereira, que determinou “à direção da PIEP, que cesse imediatamente as revistas vexatórias, desumanas ou degradantes realizadas nas presas, em desconformidade ao regulado no artigo 2º da Resolução nº 05/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, adotando-se o procedimento ali previsto, até ulterior deliberação”.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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