Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Atuação da Defensoria Pública garante fornecimento de medicação para tratamento de câncer de assistida


Por Ascom em 1 de outubro de 2013

A Defensoria Pública obteve deferimento em ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, garantindo o fornecimento de medicação para tratamento de câncer para a assistida K.L.G, menor de idade.

A Defensoria Pública obteve deferimento em ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, garantindo o fornecimento de medicação para tratamento de câncer para a assistida K.L.G, menor de idade.
Acometida por um câncer no cérebro, a assistida foi submetida à cirurgia para a retirada do tumor, que voltou a crescer. K.L.G. fará nova cirurgia e, por prescrição médica, deverá utilizar o medicamento Temozolamida, juntamente com a quimioterapia.
A assistida não conseguiu o medicamento junto à Secretaria de Estado de Saúde, sob a alegação de que a mesmo tem alto custo e não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (Sus).
Diante da impossibilidade da assistida ou família arcarem com os custos da medicação, a Defensoria Pública de Minas Gerais, por intermédio da atuação do defensor público Gilson Santos Maciel, propôs ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face do Estado de Minas Gerais.gilson maciel

Em sua petição inicial, o defensor abordou o direito à vida e os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal. “A dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da Constituição Federal) é o fundamento do direito social a uma vida saudável. O indivíduo tem não só o direito de continuar vivo, como também, o direito a um adequado nível (digno) de vida. Os direitos sociais, ainda que destinados a amparar todos os indivíduos, têm por destinatários especiais justamente as pessoas que necessitem de um amparo maior do Estado, bem como pelo fato de caracterizarem-se por uma atividade do Estado”.
O juiz de Direito da Segunda Vara da comarca de Pedro Leopoldo, Henrique Alves Pereira, deferiu o pleito de tutela antecipada, determinando o prazo de cinco dias para a Secretaria de Estado de Saúde fornecer o medicamento na quantidade prescrita.


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