Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Atuação extrajudicial da Defensoria Pública em São Lourenço garante interdição parcial do presídio local


Por Ascom em 9 de dezembro de 2014

A Defensoria Pública de São Lourenço, por meio do requerimento administrativo, elaborado pelo defensor público João Henrique Rennó Matos, solicitou a interdição parcial do Presídio de São Lourenço em decorrência da superlotação.

Em decisão proferida no dia 02 de dezembro, o juiz da Vara das Execuções Penais da comarca acolheu o pleito e determinou a interdição parcial da Unidade Prisional. A decisão proíbe o recolhimento de presos oriundos de estabelecimentos penais de Minas Gerais e de outras unidades da Federação, sem prévia autorização do juiz da Execução Penal local.

A decisão ainda ordenou que a direção do presídio local promovesse a transferência de todos os presos que vieram transferidos de outros estabelecimentos penais, sob pena de aplicação de multa diária.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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