Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Audiência pública na DPMG discute transformação de áreas ocupadas em AEIS


Por Ascom em 11 de junho de 2014

A Defensoria Pública recebeu, no dia 04 de junho, lideranças, moradores e representantes dos movimentos sociais das ocupações do Barreiro, Eliana Silva, Camilo Torres e Irmã Doroty, Dandara e ZilahSpósitopara a realização de audiência pública, com a participação de representantes da Copasa, Cemig e Secretaria Municipal de Regulação Urbana de Belo Horizonte. O encontro foi conduzido pela defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais.

A audiência foi agendada para tratar da transformação das áreas ocupadas em áreas de especial interesse social (AEIS) e para as primeiras tratativas sobre a regularização da oferta de água, luz e soluções de saneamento básico.

De acordo com a Urbel e a Secretaria de Obras e Infraestutura da PBH, que justificaram a ausência, a transformação das áreas em AEIS está condicionada ao término da Conferência Municipal de Políticas Urbanas e envio do projeto de lei à Câmara Municipal. Já as redes de esgoto, água e luz dependem de diretrizes de urbanização de assentamentos.

Os representantes da Copasa e da Cemig informaram que existe o interesse das companhias em oferecer os serviços, mas que para tal, o Município deve indicar aosmenos, a demarcação do meio fio das calçadas e do arruamento e a licença ambiental para implantação dos serviços.

Os representantes dos movimentos e ocupações também se manifestaram e, ao término da audiência foi elaborado um ato público, com a assinaturas de todos os representantes das comunidades presentes no encontro, que será encaminhado à autoridades municipais. De acordo com Cleide Nepomuceno o documento simboliza a reinvindicação dos moradores das ocupações por uma moradia digna.

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O encontro na Defensoria Pública reuniu moradores de ocupações, representantes de movimentos sociais e representes do poder público estadual e municipal

Bairro Montes Claros

Cleide Aparecida Nepomuceno acompanha, também, o processo de regularização fundiária do Bairro Montes Claros. De acordo com a defensora pública, trata-se de um loteamento irregular sem conflito pela posse da terra. “Os moradores compraram os lotes, que não estavam devidamente registrados e, tampouco, dotados da infraestrutura urbana. A Defensoria Pública vem atuando juntamente com a comunidade na luta pelos serviços de água, luz e saneamento básico desde 2011”, disse.

De acordo com a defensora pública, parte do loteamento já foi aprovado pela Secretaria de Regulação Urbana do Município, mas também aguarda projeto de lei que transforma o local em AEIS e a indicação, por parte da PBH, do arruamento e meio-fio e licença ambiental. “A Defensoria Pública ajuizou, em favor do bairro Montes Claros, Ação Civil Pública cujos pedidos liminares ainda estão pendentes de apreciação. A despeito desta ação, a Instituição não desiste de buscar uma atuação mediada, por meio de participação de audiência pública e reuniões com as autoridades”, salientou.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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