Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Audiência pública receberá sugestões para Decreto de Indulto Natalino


Por Ascom em 25 de agosto de 2014

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) realizará uma audiência pública com o objetivo de receber sugestões para o Decreto de Indulto Natalino do ano de 2014.

A audiência Pública será realizada na sexta-feira, dia 29 de agosto de 2014, às 14h00, no auditório da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis-MG), na Rua Albita nº 194, Bairro Cruzeiro, Belo Horizonte/MG.

A audiência servirá para análise dos encaminhamentos de representantes de instituições do Executivo, do Judiciário e da sociedade civil ligados à administração penitenciária e à justiça criminal. Após elaboração da minuta, o texto será apreciado pelo Ministério da Justiça e depois encaminhado à presidência da República.

O CNPCP é composto por promotores, juízes, desembargadores, agentes penitenciários, defensores públicos e outros profissionais que propõem diretrizes da política criminal para a prevenção de crimes e políticas públicas direcionadas à administração penitenciária, justiça criminal e ainda execução das penas e das medidas de segurança.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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