Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


CADE recomenda medidas ao novo gestor das águas em São Lourenço


Por Ascom em 31 de julho de 2018

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu recomendar ao novo gestor das águas em São Lourenço que se reporte aos órgãos ambientais sobre os atos que possam gerar impacto ambiental envolvendo a aquisição da Nestlé Waters pelo Grupo Edson Queiroz.

A decisão atende a proposta da Defensoria Pública em São Lourenço, feita pelo defensor público Roger Vieira Feichas, por meio do Ato de Concentração nº 08700.002737/2018-19.

A recomendação não vincula, mas pode gerar mora e responsabilidade em caso de omissão, assim como maior poder de fiscalização por qualquer cidadão, órgão público ou particular/privado.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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