Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Câmara homenageia defensor nos 25 anos do ECA


Por Ascom em 1 de julho de 2015

O defensor público coordenador da Infância e da Juventude Wellerson Eduardo da Silva Corrêa participou na terça-feira, 23 de junho, de sessão solene da Câmara Municipal de Belo Horizonte em homenagem aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A solenidade foi uma iniciativa do vereador Tarcísio Caixeta que homenageou com diploma de reconhecimento pessoas que se destacaram na luta cotidiana em defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Presente à solenidade a defensora pública coordenadora substituta Laurelle Carvalho de Araújo.

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Homenagem marcou os 25 de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em seu agradecimento pela homenagem, Wellerson Corrêa iniciou a sua fala dizendo o que o fazia em nome dos protagonistas da proteção integral disciplinada pelo ECA, as crianças e os adolescentes, lembrando da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, que também completou 25 anos, no dia 21 de novembro de 2.014, ressaltando que ela estabeleceu um conceito mundial de Criança, assim definida como toda pessoa menor de 18 anos. Lembrou que o ECA foi “promulgado coincidindo com o momento histórico do ressurgimento do Estado Democrático no Brasil, no final dos anos 1980, sendo que o Estatuto atribuiu a cidadania às crianças e adolescentes”.

De acordo com o defensor o estatuto “ao reconhecer a prioridade e proteção especial para crianças e adolescentes, não preconiza a impunidade ou falta de responsabilidade, pelo contrário, para cada direito previsto no estatuto há um dever contraposto e o adolescente autor de ato infracional, ao contrário da opinião de muitos, é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei”.

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Diploma destaca pessoas que lutam em defesa dos direitos das crianças e adolescentes

Wellerson Corrêa criticou a proposta de emenda constitucional (PEC 171) que pretende a redução da maioridade penal e o encaminhamento de adolescentes para o sistema prisional, caracterizando-a como “um retrocesso e uma afronta aos direitos fundamentais de crianças estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas”.

O defensor ainda relembrou as recentes alterações legislativas e o respectivo impacto delas no ECA e na atuação dos Conselheiros Tutelares, também homenageados no evento, como a diminuição da maioridade civil pelo novo Código Civil em 2.002, a Lei Pró-convivência Familiar e Comunitária (impropriamente denomina lei da adoção) e seus reflexos quanto à necessidade do esgotamento das medidas visando a reintegração da criança/adolescente acolhidos à sua família natural/extensa. Também lembrada a Lei “Menino Bernardo” ou “lei da palmada”, que estendeu as medidas protetivas do ECA aplicáveis aos pais ou responsáveis agressores ou violadores a outros agentes agressores, com importante incidência nas atribuições dos Conselheiros Tutelares.

Ao final do seu pronunciamento, Wellerson Corrêa conclamou a todos a refletirem sobre a necessidade de se construir um legado a ser deixado para os que irão suceder os atuais agentes do sistema de garantias de direitos e para os jovens que hoje “estão desenhando o seu futuro” e cuja a ação, a omissão, os erros e os acertos dos que estão gerindo o presente irão interferir neste futuro. E salientou que move quem atua na defesa dos direitos da criança e do adolescente “viver, lutar e acreditar nestes direitos”, encerrando afirmando que “vive, luta e acredita nos direitos da criança e do adolescente e por isto acredita e confia nos Conselheiros Tutelares.”



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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