Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Comissão apoia ação para anular despejo na ocupação Aurora


Por Ascom em 5 de maio de 2016

A Defensoria Pública do Estado impetrou, nesta terça-feira, dia 5, mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ), autos de n° 1000016030628-8/000, para anular a reintegração de posse de área ocupada por 40 famílias do acampamento Aurora, no município de Jequitinhonha (Vale do Jequitinhonha). O anúncio foi feito durante audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pela defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre. O despejo das famílias está marcado para esta sexta-feira (6).

A defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre, em atuação na Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, e a prefeita de Jequitinhonha, Iracilda Dias da Silva (Foto Pollyanna Maliniak/ALMG)

No mandado de segurança com pedido de liminar, que recebeu o apoio da comissão por meio de requerimentos aprovados, a Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais requer que o Tribunal declare a incompetência da comarca local, por ser de vara única e sem juiz titular, e, por consequência, a nulidade do despejo. A DPMG pleiteia a remessa dos processos que tratam da questão à Vara de Conflitos Agrários de Minas Gerais, na Comarca de Belo Horizonte.

Conforme exposto pela defensora pública Ana Cláudia Alexandre, a intenção da Defensoria é adiar prazos e prosseguir nas negociações, em busca de uma solução definitiva para as cerca de 200 pessoas que vivem no acampamento, formado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que estão na área desde maio do ano passado.

Não havendo uma decisão judicial em contrário até esta sexta (6), o comandante da 15ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel PM Aroldo Pinheiro de Araújo, garantiu que tudo será feito para que o cumprimento da ordem de desocupação transcorra de maneira pacífica. De acordo com o comandante, diante da demanda para que o processo seja remetido à Vara de Conflitos Agrários, a ordem judicial de desocupação já teria sido recolhida e remetida à Comarca de Almenara, também na região.

“É necessário aguardar uma decisão da juíza de Almenara, mas mantida a desocupação, enquanto eu estiver no comando, o movimento jamais será pego de madrugada”, afirmou o coronel, referindo-se ao MST, ao destacar que preza por ações com data e horário marcados e efetivo reduzido, por acreditar no diálogo e na conciliação.

Diante da situação exposta na audiência, a comissão aprovou requerimento do deputado Doutor Jean Freire e da deputada Cristina Corrêa, ambos do PT, para o envio de ofício ao presidente do TJ, solicitando que a petição da Defensoria Pública seja deferida com urgência. Os parlamentares também tiveram aprovado pedido para envio de ofício à juíza da única vara da Comarca de Jequitinhonha, Karla Dolabela Irrthum, para a suspensão dos processos que envolvem a reintegração de posse da área da ocupação Aurora.

Fonte: Ascom/DPMG (05/04/2016) Com informações da ALMG



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