Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Comissão de promoção e defesa dos direitos das mulheres do Condege se reúne no Mato Grosso do Sul


Por Ascom em 27 de maio de 2014

A Defensoria Pública de Minas Gerais, representada pela coordenadora da Defensoria Especializada em Defesa da Mulher Vítima de Violência (Nudem-BH), defensora pública Samantha Vilarinho Mello Alves, participou da II reunião da Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, do Condege. O encontro aconteceu na Escola Superior da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, nos dias 08 e 09 de maio.

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Além de Samantha Vilarinho, representando a Defensoria Pública de Minas Gerais, participaram defensores públicos de onze Estados: Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima e São Paulo

Na primeira parte do encontro foi realizado o curso de capacitação “Diálogos interdisciplinares – A proteção jurídica das mulheres vítimas de violência e o processo psicológico de construção da vítima”, com a apresentação dos seguintes temas: “Atuação do Defensor(a) da vítima na Ação Penal”; “Atendimento ao Transexual não Declarado Judicialmente”; “A Natureza das Medidas Protetivas como Tutela Inibitória”, além de artigos e notas técnicas referentes aos temas afins.

A defensora pública Samantha Vilarinho expôs sobre a natureza jurídica das medidas protetivas. Para ela as medidas protetivas possuem natureza de tutela inibitória. “Essas medidas servem de proteção dos direitos fundamentais da personalidade da vítima, não se confundindo com qualquer outro direito, portanto deveria ser definitiva, não condicionada à ação penal”, explicou. Todavia, explicou a defensora pública, em minas Gerais há vários entendimentos de que estas medidas tenham natureza cautelar cível ou criminal.

Dando sequência à reunião, foi discutida a questão do atendimento da pessoa transgênera ou transexual não declarado judicialmente como mulher, sobre a possibilidade de ser usuária da Defensoria Pública com aplicação da lei Maria da Penha. De acordo com a sugestão do Condege as Defensorias Públicas deveriam atender os usuários independentemente do reconhecimento judicial. A sugestão foi aprovada por unanimidade pelos presentes.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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