Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


“Como evitar problemas ao vender seu carro ou moto” foi o tema do “Sala de Espera” desta segunda-feira (13/06)


Por Ascom em 14 de junho de 2016

Na edição do Projeto “Sala de Espera” desta segunda-feira (13/06), o defensor público em atuação no Juizado Especial Cível, Gabriel Freitas Maciel G. de Carvalho, forneceu informações aos assistidos sobre como evitar problemas ao vender veículos.

gabriel eden eliane

Defensor público, Gabriel Freitas Maciel G. de Carvalho, acompanhado pela coordenadora do Atendimento da Capital, Eden Mattar (ao centro), que fez a apresentação do projeto; e a defensora pública, Eliane Medeiros, que está à frente do “Sala de Espera”

O defensor público alertou sobre os transtornos que podem surgir em decorrência de uma venda realizada de forma desinformada e sem observar os procedimentos corretos.

Gabriel Freitas aconselhou os assistidos a, preferencialmente, a venderem veículos para pessoas conhecidas. Caso contrário, sugeriu que o vendedor procure saber informações sobre o comprador.

O defensor público explicou que, ao vender um carro ou moto, apesar de não ser obrigatório, é prudente fazer um contrato simples, que deve conter, no mínimo, os nomes, endereços e documentos de identificação (RG e CPF) do vendedor e do comprador, o valor ajustado, a data de concretização do negócio, além da data e horário de entrega do veículo ao comprador. As duas partes assinam, o original deverá ficar com o vendedor e uma cópia com o vendedor.

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Assistidos esclareceram dúvidas com o defensor público

Gabriel Freitas informou que, por lei, é necessário preencher o Certificado de Registro de Veículo (CRV), que é o documento de transferência, e que as assinaturas do vendedor e do comprador devem ser reconhecidas no cartório de notas. O comprador deverá tirar uma cópia do documento e autenticá-la, o que poderá ser feito no mesmo cartório. A responsabilidade da transferência é de quem compra, que tem o prazo de até 30 dias, a partir da data de aquisição informada no recibo de venda, ou seja, no CRV.

Caso o comprador não faça a transferência no prazo acima, o vendedor deverá procurar o Detran para fazer a comunicação da venda, o que o isentará de qualquer responsabilidade futura pelo veículo.

O defensor público ressaltou a importância de se fazer o procedimento inteiro e de forma correta. “Isso evita que tempos depois de vender o veículo, você seja responsabilizado por problemas como multas, que acarretam também em pontuação na carteira de motorista, débitos de IPVA, acidentes nos quais o veículo pode se envolver, ou mesmo, situações ilícitas em que o motorista, em uso do veículo, tenha participação. Legalmente, quem é responsável pelo veículo, é quem está com o nome no CRV. Mesmo que você já tenha vendido e comprove a venda, você será responsabilizado, não há juiz que retire isso e os problemas decorrentes podem se tornar insolúveis”, alertou Gabriel Freitas.

O defensor explicou, ainda, que mesmo que a venda seja para uma agência de veículos, os procedimentos acima devem ser seguidos e o vendedor deverá exigir a transferência. Gabriel Freitas ressaltou os perigos de se “emprestar o nome” para outra pessoa efetuar a compra, mesmo para parentes. “O veículo pode ser vendido para terceiros e os problemas serão de responsabilidade da pessoa que consta no CRV”.

Gabriel Freitas destacou, ainda, que a transferência também é de interesse do comprador, uma vez que se o vendedor vier a falecer, o bem entrará em inventário. Informou que, em caso de acidente que resulte perda total do veículo, é necessário realizar o procedimento de baixa do veículo, caso contrário, o IPVA continuará a ser cobrado.

Vários assistidos reportaram problemas vividos em decorrência de não terem tomado os cuidados devidos ao fazer uma venda de veículo, além de elaborar perguntas para esclarecer dúvidas.

eliane

Ao final de cada palestra, a defensora pública, Eliane Medeiros, indaga os assistidos sobre a relevância e utilidade do projeto, ao que a resposta tem sido sempre positiva



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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