Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Condege aprova Notas Técnicas por melhorias no sistema de Execução Penal no Brasil


Por Ascom em 4 de novembro de 2015

O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) aprovou por unanimidade, em sua 10ª Reunião Ordinária realizada em outubro, doze notas técnicas elaboradas pela Comissão Especializada em Execução Penal.

Entre os textos aprovados está a Nota Técnica 01, que materializa o entendimento da Comissão sobre o verbete sumular nº 491 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a progressão de regime prisional per saltum; e a Nota Técnica 08, que trata sobre a soma/unificação de penas e a data-base para fruição de direitos progressivos.

A Nota Técnica 04, que trata sobre a atuação da Defensoria Pública como órgão da Execução Penal, como estabelecido pela Lei 12.313/10, é de autoria do assessor Institucional da DPMG, defensor público, Nikolas Macedo Katopodis.

Além dessas, também está a Nota Técnica 12, que trata da possibilidade de concessão de saídas temporárias para pessoas condenadas em regime inicial semiaberto, independentemente do cumprimento de requisito objetivo.

A Comissão Especializada em Execução Penal instituída pelo Colegiado Pleno do Condege é composta por defensores públicos indicados pelos respectivos defensores públicos-gerais.

A defensora pública mineira e membro da comissão, Alessa Pagan Veiga, explica que o objetivo é congregar os defensores em atuação na Execução Penal para a troca de experiências, aprimoramento profissional e fortalecimento da atuação institucional, buscando a formalização de projetos e a elaboração de propostas de atuação.

O inteiro teor das Notas Técnicas aprovadas pode ser acessado clicando aqui.

condege-GO_notastecnicasconselho

Notas técnicas foram aprovadas durante a 10ª Reunião Ordinária do Condege

Fonte: Ascom / DPMG, com informações da DPE/ES (04/11/2015)


Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

saiba mais >