Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Congresso promulga Emenda Constitucional que garante defensores em todas as comarcas do país


Por Ascom em 5 de junho de 2014

A defensora pública geral, Andréa Abritta Garzon, acompanhada pelo secretário do Conselho Superior da DPMG, Fernando Martelleto Campelo e pelo assessor institucional, Glauco David de Oliveira Sousa, participou, nesta quarta-feira (04) da sessão do Congresso Nacional que promulgou a Emenda Constitucional 80. A emenda fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. O texto é proveniente da PEC das Defensorias (PEC 4/2014), aprovada no final de maio.

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A defensora pública geral, Andréa Abritta Garzon, o assessor institucional, Glauco David Sousa, juntos com o secretário nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano; o defensor geral do Rio Grande do Sul, Nilton Leonel Arnecke Maria e o defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova

Presentes, também, o presidente da Adep-MG, Eduardo Cavalieri Pinheiro; a diretora social, Ana Flávia de Oliveira Freitas; o diretor suplente, Rubens Luiz Borges, além de defensores públicos de vários estados brasileiros.

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O membro do CSDPMG, Fernando Marteleto; a presidente da Anadep, Patrícia Keterman; e os membros da Adep-MG, presidente Eduardo Cavalieri Pinheiro, Ana Flávia de Oliveira Freitas e Rubens Luiz Borges

De acordo com a emenda, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população abrangida. O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

A Defensoria Pública foi prevista na Constituição de 1988 como forma de assegurar a todos os necessitados o acesso à Justiça, mas ainda não funciona plenamente no país. Cabe ao defensor orientar o cidadão, de forma gratuita, em questões judiciais.

“A Defensoria Pública exerce função de extrema relevância para aquela faixa da população que não possui condições de pagar advogados para fazer valer seus direitos”, afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Renan citou estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que aponta um déficit de mais de 10 mil defensores no país. Atualmente, de acordo com os dados citados por Renan, apenas 28% das comarcas brasileiras possuem defensores. Para o presidente do Senado, somente com a garantia de acesso amplo de toda a população brasileira ao Judiciário, é possível se falar em máxima efetividade da justiça social e de atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Para a defensora pública geral de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon, a Instituição vive um momento histórico com a promulgação da EC 80. “A Defensoria Pública vive um momento histórico e grandioso no quadro de sua estruturação. A reforma constitucional traz avanços, mas, também muita responsabilidade aos gestores que vão precisar de clareza, determinação e interlocução politica para materializar as inovações previstas”, ressaltou.

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Presidente do Senado, Renan Calheiros e a DPG Andréa Abritta

Mobilização

A promulgação contou com a presença de defensores públicos de vários estados. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou a mobilização da categoria, que, durante um ano, visitou a Câmara pedindo a aprovação do projeto. O presidente relatou ter colocado a matéria em pauta mesmo sem acordo com o governo, que queria estudos da área econômica sobre o tema.

“Essa matéria retrata o papel insubstituível, imprescindível do Poder Legislativo. Essa matéria foi exemplar. Discutimos à exaustão; debatemos à exaustão; negociamos republicanamente à exaustão; pautamos para o Plenário, corajosamente; e votamos conscientemente, aprovando a Defensoria Pública nos seus direitos para todo o país”, comemorou.

Participaram, ainda, da promulgação a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti; o secretário nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos federais, Dinarte da Páscoa Freitas; e a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais, Patrícia Keterman.

Também estavam presentes os deputados Mauro Benevides, Alessandro Molon e André Moura, autores do texto, que foi relatado no Senado por Romero Jucá.

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Fonte: Ascom/DPMG (com informações do Senado Federal – 05/06/2014)



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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