Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Congresso promulgará lei que exige defensores públicos em todas as comarcas do país


Por Ascom em 3 de junho de 2014

A partir do meio dia desta quarta-feira (04/06), a PEC 04/2014 – Defensoria para Todos será promulgada durante sessão solene do Congresso Nacional. A Proposta de Emenda Constitucional 04/2014 exige que em oito anos todas as comarcas devam ter a presença de defensores públicos. O texto estabelece que o número de defensores públicos deve ser proporcional à demanda e à população. Durante este prazo, as comarcas ou subseções judiciárias com maiores índices de exclusão social e de grande concentração de habitantes deverão ser priorizadas.

A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático: “Defensoria é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”.

A defensora pública geral do Estado de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon, o assessor Institucional Glauco David de Oliveira Sousa e o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep MG), Eduardo Cavalieri Pinheiro, estão em Brasília para participar da sessão do Plenário do Congresso Nacional.

Números

De acordo com dados do último censo do IBGE, cerca de 82% da população brasileira, que recebem até três salários mínimos, são potenciais usuários da Defensoria. De um universo de 160 milhões de pessoas, apenas 45 milhões têm, hoje, acesso à Instituição. Segundo o Mapa da Defensoria Pública do Brasil, lançado em 2013 pela Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras.

Minas Gerais

O Mapa da Defensoria Pública no Brasil demonstrou que em Minas Gerais há o déficit de 1066 defensores públicos. Atualmente são 582 defensores públicos em atividade. Das 296 comarcas instaladas em todo o estado, apenas 27 tem o número de defensores públicos necessários, 78 são parcialmente providas e 191 não contam com este profissional.

Segundo dados da Corregedoria Geral da Defensoria Pública de Minas Gerais, em 2013, a Defensoria Pública estadual atendeu 588.759 assistidos. Em 2012, foram 531.083 atendimentos. Até abril deste ano, 180.388 pessoas foram atendidas na Instituição.

Fonte: Adep MG (03/06/2013)



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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