Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Conselho Superior da Defensoria Pública edita Deliberação nº 013/2017, que cria o Núcleo de Atuação presencial em Brasília


Por Ascom em 8 de junho de 2017

O Conselho Superior da Defensora Pública do Estado de Minas Gerais, em sessão realizada nesta data (08/06/2017), aprovou, por maioria, a Deliberação nº 013/2017, que cria e estrutura o Núcleo de Atuação presencial junto aos Tribunais Superiores em Brasília.

Votaram favoravelmente os Conselheiros Wagner Lima, Thiago Dutra, Erika Gomes, Fernando Orlan e Marco Túlio Frutuoso. Os Conselheiros Ricardo Cordeiro, Galeno Siqueira e Fernando Martelleto, não obstante serem favoráveis ao provimento da representação em Brasília, foram contrários ao modelo inserido na proposta de Deliberação aprovada.

mosaico_csdpmg

Reunião do Conselho Superior

A nova deliberação, de iniciativa da Defensoria Pública-Geral, implementa e regulamenta o disposto no art. 44 da Lei Complementar Estadual n. 65/2003, com redação dada pela Lei Complementar n. 141/2016, e permitirá que defensores públicos possam ser designados para atuar na capital federal, o que, além de cumprir meta do plano de gestão, atende ao anseio da classe pela estruturação da representação em Brasília.

Os assistidos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais poderão contar a partir de então com o trabalho presencial e permanente dos defensores públicos mineiros nos Tribunais Superiores, o que permitirá o acompanhamento mais próximo dos direitos e das decisões judiciais na última instância.

A expectativa é que ainda neste mês, seja aberto o edital de consulta para os defensores públicos interessados em integrar o Núcleo.

Fonte: Defensoria-Geral / DPMG (08/06/2017)

 

Informativo do Conselho Superior: 3ª sessão extraordinária

O secretário do Conselho Superior, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, XI, da deliberação nº 007/2011, alterada pela deliberação nº 012/2011, publica o informativo da 3ª sessão extraordinária realizada no dia 08 de junho de 2017. Clique aqui para ler.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

saiba mais >