Defensoria Pública de Minas Gerais

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‘Consultor Jurídico’ publica artigo de defensores públicos mineiros sobre a interpretação do decreto de concessão de indulto


Por Ascom em 11 de outubro de 2016

A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou hoje (11/10) artigo sobre o Decreto nº 8.615/2015, que trata da concessão de indulto natalino e comutação de pena, assinado pelos defensores públicos de Minas Gerais, Paulo Henrique Drummond Monteiro e a Alessa Pagan Veiga.

Na seção “Tribuna da Defensoria”, Alessa Pagan, que atua na comarca de Uberlândia e além de membro da Comissão Especial de Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), e Paulo Henrique Monteiro, que atua na Execução Penal da Defensoria Pública do Estado em Ribeirão das Neves, apresentam interpretações do decreto presidencial e de decisões mais recentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca do tema.

Clique aqui para ler o artigo.

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