Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Coordenador da Defensoria Especializada do Consumidor participa de curso de capacitação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor


Por Ascom em 24 de março de 2017

O coordenador da Defensoria Especializada do Consumidor, Daniel Firmato de Almeida Glória, participou como expositor do I Curso de Capacitação para Órgãos Públicos e Entidades Civis do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, no salão Vermelho da Procuradoria-Geral de Justiça, na quarta-feira, dia 22. Daniel Firmato ministrou palestra sobre o tema “Bancos de Dados e Cadastros de Consumo”.

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O defensor público Daniel Firmato (à direita, na foto) durante a aula no curso de capacitação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor

Em sua exposição, o coordenador estabeleceu as diferenças entre bancos de dados e cadastros de consumidores, partindo do pressuposto que é legítimo os fornecedores organizarem e explorarem as informações pessoais e econômicas dos consumidores, tendo como limite a proteção do consumidor e dos direitos da personalidade, de sua honra e privacidade.

De acordo com o defensor público, “cadastro é tudo aquilo que o fornecedor utiliza como marketing. Já o banco de dados é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ser restritivo ou positivo. O restritivo, ou negativo, é regulado pelo artigo 43 do CDC, enquanto a Lei de Cadastro Positivo trata do banco de dados positivo” ressaltou. Daniel Firmato abordou também súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam dos bancos de dados.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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