- OF Nº 49: Art. 44 c/c art. 47, ambos da lei estadual 22.790/17, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública e dá outras providências.
- OF Nº 50: Deliberação nº: 091/2019 do conselho superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – aplicabilidade – atos de defesa.
- OF Nº 51: Independência Funcional – aplicabilidade – atividade finalística – normas administrativas internas.