Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Cuidados na venda de veículo é tema de palestra no projeto Sala de Espera


Por Ascom em 1 de setembro de 2016

O defensor público, Gabriel Freitas Maciel G. de Carvalho, em atuação no Juizado Especial Cível da Capital, participou do Projeto Sala de Espera, desta segunda-feira, dia 29, oportunidade em que forneceu aos assistidos informações sobre como evitar problemas ao vender veículos, e alertou sobre os riscos em consequência de um negócio realizado de forma incorreta, sem observar os procedimentos exigidos.

Conforme Gabriel Freitas, é preferível vender veículos para pessoas conhecidas e, caso não seja possível, o vendedor deverá levantar informações sobre o comprador. Lembrou, ainda, que, uma das providências a serem tomadas, é a elaboração de um contrato, com nomes, endereços, documentos do vendedor e do comprador, valor e data de fechamento do negócio, incluindo a data e a hora de entrega do veículo, com assinatura das duas partes.

SONY DSC

Defensor público alertou para os riscos da venda de veículos sem observar os procedimentos exigidos para um negócio correto

O defensor público informou que, por lei, é necessário preencher o documento de transferência, o Certificado de Registro de Veículo (CRV), com as assinaturas do vendedor e do comprador, reconhecidas em cartório. O comprador deverá tirar uma cópia do documento e autenticá-la. Caso a transferência não seja feita pelo comprador, que tem prazo de 30 dias a partir da data de compra informada no CRV, o vendedor deverá fazer a comunicação de venda junto ao Detran, para fins de isentar de eventual responsabilidade futura pelo veículo.

O objetivo de se fazer o procedimento correto, de acordo com Gabriel Freitas, é para evitar, no caso do vendedor, que este seja responsabilizado por débitos do IPVA, multas, com a consequente pontuação na carteira, o envolvimento do veículo em acidentes ou atos ilícitos.

“Quando a venda é para uma agência de veículos os mesmos procedimentos devem ser seguidos e o vendedor deverá exigir a transferência”, ressaltou o defensor público, quem ainda alertou para os riscos de se “emprestar o nome” para outra pessoa comprar o veículo, mesmo entre parentes, pois, em caso de venda para terceiros, os problemas serão de responsabilidade do nome que consta no CRV. Ao final da palestra, Gabriel Freitas esclareceu dúvidas dos presentes.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

saiba mais >