Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Curso de formação inicial termina com palestras sobre o relacionamento da Defensoria com Legislativo, Judiciário e Executivo


Por Ascom em 29 de outubro de 2015

Os novos defensores empossados em setembro tiveram na segunda-feira, 26, um ciclo de palestras sobre a Defensoria Pública e os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo durante o 4º curso de formação inicial.

A abertura do encontro foi feita pela defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, que apresentou o primeiro palestrante, o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Herbert Carneiro. Ao falar das relações entre a Defensoria e a Amagis, a defensora pública-geral, enfatizou o entendimento entre as duas instituições, citando o ubuntu, filosofia africana que trata da importância das alianças e do relacionamento entre as pessoas, umas com as outras. A filosofia afirma que “sou o que sou pelo que nós somos”, disse Christiane Malard, acrescentando, “eu sou porque nós somos”, destacando que os novos defensores saberiam, com a palestra, como a Defensoria é vista pelo Judiciário.

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O assessor institucional Gério Patrocínio Soares, o desembargador Herbert Carneiro e a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard

A defensora pública-geral lembrou a atuação de Herbert Carneiro no processo de aprovação e implementação, pelo Estado, da Emenda Constitucional 80, que permitiu a realização do concurso e formação dos novos defensores públicos.

Com o tema “O Poder Judiciário e a Defensoria Pública”, Herbert Carneiro abriu sua palestra destacando a importância e o papel da Defensoria Pública, afirmando seu apreço pela Instituição e como ela foi parceira nos seus anos de judicatura. No desenvolvimento, abordou aspectos como a harmonia ente os integrantes do sistema judiciário para a oferta de bons serviços à sociedade, assim como a utilização de instrumentos como o planejamento estratégico para melhorar a eficiência e aprimorar a gestão, tanto pelo poder Judiciário quanto pela Defensoria Pública.

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O desembargador Herbert Carneiro durante sua palestra no curso de formação inicial

Em sua explanação, o desembargador considerou a Defensoria Pública “uma das mais respeitadas do país, parceira incondicional, com uma prática histórica na defesa dos direitos dos hipossuficientes”. Herbert Carneiro defendeu a instalação de unidades da Defensoria Pública em todas as comarcas mineiras como processo necessário para a melhoria do atendimento do Judiciário, defendendo “a participação de juízes e defensores públicos no processo social, através de suas atividades e responsabilidade social, o que exige uma atuação como agentes políticos”.

Para o presidente da Amagis, “conhecer a realidade em setores como a educação e a saúde é fundamental para a realização de um bom e eficiente trabalho”, pois além das atribuições constitucionais, “juízes e defensores públicos são agentes políticos que devem ter consciência da responsabilidade pessoal neste processo”.

Considerações sobre os novos códigos de Processo Civil e Processo Penal também foram feitas por Herbert Carneiro, que ainda discorreu sobre a sobrecarga de processos no Judiciário, a crise no sistema carcerário e de programas do Tribunal de Justiça de Minas, como Novos Rumos e APACs, que buscam minimizar o problema. “Nas 44 APACs no estado”, revelou, “os representantes da Justiça trabalham em conjunto”.

O desembargador abordou situações que os novos defensores enfrentarão no trabalho, como medidas alternativas ao aprisionamento, tornozeleira eletrônica, Pje e outros, além de ressaltar o papel da Defensoria Pública em ações de mediação, conciliação e arbitragem, “evitando o quanto possível a judicialização”, bem como a importância de parcerias com o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Administração Prisional e a Defesa Social.

Herbert Carneiro desejou sucesso aos novos defensores, ressaltando que, junto aos desafios, eles terão “a responsabilidade de integrar uma das mais destacadas Defensorias Públicas do país, pelo prestigio e qualidade do serviço que presta”. E enfatizou ser “preciso que defensores e juízes estejam unidos e integrados em parceria, para conseguir que o aparelhamento da Justiça se faça de modo mais eficiente e eficaz, para que se atinja a paz social, objetivo de todos nós”.

No encerramento, o desembargador apresentou trabalhos desenvolvidos pela Amagis, como a reunião de propostas à nova lei de Execução Penal, a revista Jurídica da Amagis, e o livro do I Congresso Mineiro sobre Exploração Minerária. Exemplares das publicações foram sorteados entre os novos defensores.

MINISTÉRIO PÚBLICO

A procuradora de Justiça, Reyvani Jabour Ribeiro, do Ministério Público de Minas Gerais, falou para os novos defensores sobre o Ministério Público e a Defensoria Pública. Em sua palestra, fez um relato histórico da evolução do Ministério Público no Brasil, situando a sistematização das ações do MP em 1832, com o Código de Processo Penal do Império. Mostrou a evolução ao longo dos anos até a Constituição de 1988, que estabeleceu novas funções para a atuação do Ministério Público, além da ampliação das atribuições institucionais.

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A procuradora de Justiça, Reyvani Jabour Ribeiro, a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard e a assessora Jurídico Institucional, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias

De acordo com a procuradora, em sua origem, a Defensoria Pública e o Ministério Público eram uma só instituição, ocorrendo, ao longo do tempo, o desmembramento, que levou à implantação da Defensoria Pública, como garantindora do acesso à Justiça aos hipossuficientes, crianças, adolescentes, deficientes, no exercício dos direitos humanos fundamentais.

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A procuradora de Justiça, Reyvani Jabour Ribeiro fez um histórico da evolução do Ministério Público e suas ligações com a Defensoria Pública

Para Reyvani Jabour, “a Defensoria Pública mineira tem um modelo único, incluindo a tutela dos direitos e interesses coletivos e individuais, sendo as duas instituições parceiras no processo de garantir a igualdade de direitos entre o estado acusador e o estado defensor”.

Para a procuradora, o Ministério Público e Defensoria Pública são instituições com o mesmo propósito de viabilizar o principio da dignidade da pessoa humana. “Somos faces de uma mesma moeda, que precisam estar alinhados e trabalhar juntos, pois só a sociedade tem a ganhar com isso. Há uma carência de defensores públicos mas a tendência é de crescimento e de harmonização”, disse.

De acordo com Reyvani Jabour, a tendência da Defensoria Pública é de crescimento como instituição reconhecida e de relevância no contexto da justiça no país, com a importância merecida por seus trabalhos na defesa das garantias e direitos dos necessitados de assistência judiciária.

OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Ao apresentar o secretário geral adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB-MG), Sérgio Rodrigues Leonardo, a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, enfatizou a importância de a OAB e a Defensoria Pública caminharem juntas para a efetivação da emenda constitucional 80, “um desafio para a expansão da Defensoria. Juntos somos mais fortes e ganhamos força para o estabelecimento de justiça social para o cidadão”.

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O secretário geral adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB-MG), Sérgio Rodrigues Leonardo, a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard

Em sua palestra, Sérgio Leonardo destacou que a OAB tem o propósito de uma parceria permanente com a Defensoria Pública e que a Ordem está de portas abertas para os novos defensores. E exortou-os a integrarem os quadros da entidade, realçando os benefícios oferecidos pela OAB aos advogados e a importância da associação para o pleno exercício das atribuições do defensor publico.

O secretário geral adjunto da OAB discorreu sobre a entidade, sua estrutura e presença no interior do estado, no processo de capilarização e descentralização, contando com 226 subseções, 93 comissões temáticas e 160 membros no Conselho Seccional.

Sérgio Leonardo destacou que a OAB encampa os pleitos da Defensoria Pública pela expansão da entidade e sua presença em todo o estado, com a realização de concursos para o preenchimento dos cargos previstos para defensores públicos, assim como a equiparação salarial com o Ministério Público e o Judiciário. A estruturação e o aparelhamento da Defensoria também foram defendidos pelo palestrante. De acordo com Sérgio Leonardo, a articulação da OAB com os agentes do sistema de Justiça é fundamental para o fortalecimento das Instituições que o compõem.

LEGISLATIVO

O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia Legislativa, deputado Cristiano Silveira (PT), falou para os novos defensores sobre a interação entre a Comissão e a Defensoria Pública, e o trabalho do Legislativo em defesa das minorias, em parceria com várias instituições, entre elas a Defensoria Pública. Na apresentação do palestrante, a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, resumiu a trajetória do deputado realçando a sua luta pela garantia dos direitos dos mais carentes e a defesa dos direitos humanos em parceria com a Defensoria Pública.

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O assessor institucional Gério Patrocínio Soares, a chefe de gabinete interina Luciana Leão Lara, a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, o deputado Cristiano Silveira e o assessor Institucional, João Paulo Torres Dias

Após fazer um breve histórico de sua militância política, Cristiano Silveira apresentou um vídeo sobre a evolução dos direitos humanos até sua consolidação na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O deputado explicou, ainda, a rotina de trabalho da Comissão e suas atribuições na defesa dos direitos políticos e humanos das minorias, além de destacar a importância da Defensoria Pública no atendimento à população de baixa renda, para garantir o acesso a estes direitos, conforme estabelece a Declaração.

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Da esquerda para a direita, o assessor institucional, Gério Patrocínio Soares, o deputado Cristiano Silveira, a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, e o assessor Institucional, João Paulo Torres Dias

De acordo com o parlamentar, “a Defensoria é o mais importante órgão no sistema do judiciário brasileiro, mas o acesso da população aos serviços oferecidos por ela sofre o impacto da falta de defensores públicos em diversas comarcas do estado”.

Para Cristiano Silveira, “a parceria com a Defensoria Pública deve ser mantida e fortalecida com ações conjuntas na orientação e divulgação dos serviços oferecidos”. “O trabalho conjunto tem sido satisfatório, pois boa parte das demandas encaminhadas pela CDH à Defensoria é resolvida, como violações de direitos e pedidos de ajuda para acesso à Justiça”, destacou.

Ao comentar os projetos desenvolvidos pela Defensoria Pública, Cristiano Silveira ressaltou o Casamento Coletivo e o Mutirão Direito a Ter Pai, “ações que atendem gratuitamente pessoas de baixa renda, regularizando sua situação social para a obtenção de direitos como pensão alimentícia e herança, evitando processos na Justiça”.

Outra iniciativa destacada foi o mutirão carcerário para atendimento aos detentos. De acordo com o deputado, a CDH recebe muitas denúncias de familiares de presos reclamando da falta de informação sobre o andamento de processos ou benefícios como a progressão de pena. “O trabalho da Defensoria nas unidades prisionais oferece um atendimento humanizado”, ressalta

EXECUTIVO

O subsecretário de Relações Institucionais da Casa Civil, Rômulo Ferraz, fez a palestra de encerramento do encontro, abordando as relações entre o Poder Executivo e a Defensoria Pública. A defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, apresentou o palestrante, enfatizando as boas relações e parceria da Casa Civil com a Defensoria Pública.

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O subsecretário de Relações Institucionais da Casa Civil, Rômulo Ferraz e o assessor Institucional, Gério Patrocínio Soares

Na abertura da palestra, Romulo Ferraz lembrou que, em sua experiência, estreitou os laços coma Defensoria por ocasião de sua passagem pela secretaria de Defesa Social, “que tem um papel importante a desempenhar atendendo os excluídos sem acesso aos direitos de cidadania”. De acordo com o subsecretário, “a Defensoria tem conseguido avanços importantes e a preocupação do governo com a instituição foi compromisso do governador Fernando Pimentel, ao receber a Medalha do Mérito da DPMG 2015, quando disse da necessidade de fazer valer os princípios da Emenda Constitucional 80, que representa um grande avanço para a Defensoria”.

Segundo Romulo Ferraz, a Defensoria conseguiu caminhar na década passada rumo à autonomia e independência financeira e orçamentária, mas há muito que fazer, “como prover todas as comarcas com unidades da instituição”. “Do mesmo modo”, frisou, “esperamos que sejam conseguidas, na atual gestão estadual, isonomia e isometria com o Judiciário, estabelecendo um limite percentual para a defensoria no ambiente da responsabilidade fiscal”.

Para o subsecretário, a presença da Defensoria em todas as comarcas é importante para o Executivo, pelo acompanhamento e fiscalização das políticas públicas, como, por exemplo, nas áreas da saúde, educação e no sistema prisional. “A Defensoria tem papel relevante nos mutirões carcerários permanentes, num universo de 65 mil detentos”, ressaltou. “A interlocução com a Defensoria é importante também nos conflitos fundiários em áreas urbanas e rurais, particularmente nos conflitos urbanos, como em Belo Horizonte, na busca de soluções negociadas”, disse.

Um dos desafios que o Executivo tem pela frente, para Romulo Ferraz, é manter a Defensoria estruturada para responder aos desafios nas áreas Cível e Criminal, sobretudo na área de Família, que apresenta demanda crescente com perspectivas de crescer ainda mais”. Para ele, o respeito que a Defensoria angariou na tutela dos direitos humanos exige respaldo para a manutenção e melhoria do atendimento à população, “que tem expectativa e esperanças no trabalho da Defensoria”.

Ao encerrar a palestra, o subsecretário desejou boa sorte aos novos defensores públicos, acrescentando que a nomeação foi uma vitória conseguida em tratativas da Defensoria visando diminuir a carência de defensores em Minas Gerais.

IBDFAM

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) Rodrigo da Cunha Pereira, falou sobre Direito da Família para os novos defensores, na terça-feira, 27, no encerramento do curso de formação inicial. Na abertura dos trabalhos, a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, disse que a maioria dos novos defensores, em algum momento da carreira, vai se deparar com ações na vara de Família, acrescentando que o novo conceito de família também se estabelece em razão da prática e vivência do cotidiano dos defensores, por meio das várias demandas dos assistidos.

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A assessora Institucional, Diana de Lima Prata Camargos, o presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, e a assessora Jurídico-Institucional, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias

Ao abrir a sua explanação, Rodrigo Pereira ressaltou que o trabalho social levado a efeito pela Defensoria é muito importante no contexto social, como no Direito de Família, “que vem sofrendo transformações que o tornam mais ético, mais humano e mais humanizador”.

Para o presidente do IBDFAM o “afeto tem se tornado um valor jurídico, com dignidade, solidariedade e responsabilidade, num momento de inclusão de direitos, em que não cabem mais posições e atitudes excludentes, tal como o Estatuto da Família em análise no Congresso Nacional”. As novas famílias, as novas parentalidades propõem novos direitos na organização jurídica da família, disse.

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O presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira durante a palestra sobre direito das famílias

Na sequência, Rodrigo Pereira apresentou vídeo sobre o direito das famílias no Brasil, mostrando sua evolução e as conquistas ao longo da história. E mostrou que, com a criação do IBDFAM, nos anos 1990, a realização de pesquisas e a produção do conhecimento revelaram a necessidade de acolher o afeto e o cuidado com os valores jurídicos. “São estes valores que podem responder aos desafios propostos pelas novas configurações da família. O direito de família não se sustenta mais no tripé sexo, casamento e reprodução, exigindo novas leis que separem conjugalidade de parentalidade”, completou.

Os diversos tipos de família foram analisados durante a palestra, como as famílias simultâneas, poliafetivas, binucleares, anaparentais, e ectogenéticas, adotivas, multiparentais e extensas.

Rodrigo Pereira afirmou que neste cenário “é importante que as pessoas que trabalham com o Direito de Família não coloquem as convicções particulares acima do direito do outro, respeitando as diferenças, com foco na humanidade, pois a família mudou, e para melhor. E é importante que o Direito possa apreender e distribuir estes direitos em todas novas representações sociais da família”. O encontro terminou com o sorteio de exemplares de publicações do IBDFAM.

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A assessora Jurídico-Institucional, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, a coordenadora Regional das Famílias e Sucessões da Capital, Giza Magalhães Gaudereto e a assessora Institucional Diana de Lima Prata Camargos

Após a palestra do presidente do IBDFAM, a assessora Jurídico-Institucional, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, a coordenadora Regional das Famílias e Sucessões da Capital, Giza Magalhães Gaudereto e a assessora Institucional Diana de Lima Prata Camargos, conversaram com os novos defensores sobre o cotidiano do atendimento de Família, repassando informações sobre como os assistidos procuram a Defensoria, o volume de demandas, como deve ser o relacionamento com o Judiciário, os problemas mais comuns que surgem no atendimento, a postura do defensor público diante de momentos complicados no cotidiano da Defensoria, entre outros assuntos.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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