Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Curso mostra novidades em matéria recursal no novo Código de Processo Civil


Por Ascom em 1 de março de 2016

A Coordenadoria de Capacitação promoveu o curso Matéria Recursal no Novo Código de Processo Civil, nos dias 25 e 26 de fevereiro, no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), que recebeu 220 inscrições. Na abertura, a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, ressaltou a necessidade de capacitação e aperfeiçoamento constantes dos defensores, dentro do espírito do novo Código de Processo Civil, em que se destacam a agilidade nos processos, a desburocratização da Justiça e o princípio cooperativo.

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Da esquerda para a direita: o professor Daniel Amorim; a coordenadora do Atendimento na Capital, Eden Mattar; a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard; a assessora de Planejamento e Infraestrutura, Maria Valéria Valle da Silveira; a coordenadora de Capacitação, Hellen Caires Teixeira Brandão; e o desembargador Marcos Lincoln dos Santos

Ao abrir o curso, o professor, Dr. Daniel Amorim Assumpção Neves, explicou que o novo Código de Processo Civil fez alterações no atual sistema de recursos, considerado um dos obstáculos à celeridade dos processos na esfera cível, visando a simplificar o sistema recursal para a obtenção de um sistema mais célere, econômico e efetivo, sem gerar restrições ao direito de defesa.

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Da esquerda para a direita: A coordenadora do Desits Cível, Evelyn Maria Pereira Santa Bárbara; o professor Daniel Amorim; o desembargador Marcos Lincoln dos Santos; a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard; a coordenadora de Capacitação, Hellen Caires Teixeira Brandão; e a coordenadora Acadêmica do Curso de Mediação de Conflitos, Camila Pereira Linhares

O novo Código de Processo Civil, no artigo 994, dispõe que são cabíveis os recursos de apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. Em linhas gerais, o novo CPC extinguiu alguns recursos, como é o caso dos embargos infringentes, bem como restringiu o uso de outros.

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O professor Daniel Amorim teceu considerações sobre as novidades promovidas pelo novo Código de Processo Civil

Ao desenvolver a Teoria Geral dos Recursos, o palestrante falou sobre os efeitos devolutivo e suspensivo, probabilidade, princípios em matéria recursal (Teoria do Prazo Menor, princípio da complementaridade, princípio da primazia do julgamento último, princípio da fungibilidade), assim como novidades no procedimento de apelação, entre outros temas.

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Curso recebeu 220 inscrições e grande participação dos defensores públicos

O professor criticou a vacatio legis do Código, que vem gerando polêmica, “uma vez que não há uma data expressa para que entre em vigor, sendo o dia 18 de março uma probabilidade e não certeza”, destacou Daniel Amorim.

Ao longo do curso, o professor demonstrou como as inovações do novo código podem afetar o dia a dia dos operadores do Direito, seja nos pontos em que há evidente avanço, seja naqueles em que ainda restam polêmicas sobre a sua eficácia.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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