Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Debate sobre Juizado Especial da Mulher na ALMG tem participação da Defensoria Pública


Por Ascom em 26 de junho de 2014

Oito anos após a Lei Maria da Penha, estrutura é gargalo em Minas Gerais.

A criação de Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Minas Gerais foi tema de audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na manhã desta quinta-feira (26/6/14), os convidados salientaram que, apesar da Lei Maria da Penha, principal marco legal do combate à violência doméstica, determinar a criação desses juizados, Minas Gerais ainda não conta com a estrutura. Existem varas criminais especializadas em Belo Horizonte, mas não juizados.

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Em sua participação no debate como representante da defensora geral do Estado, Andréa Abritta Garzon, a coordenadora da Defensoria Especializada da Mulher Vítima de Violência Doméstica, Samantha Vilarinho Mello Alves (foto), destacou a diferença entre essas duas ferramentas, assim como a importância de se instalar juizados. Ela explicou que, ao contrário das varas, que lidam prioritariamente com questões criminais, os juizados teriam competência também na área cível. “As mulheres que sofrem violência doméstica têm muitas demandas que vão além de responsabilização criminal e medidas protetivas. São ações de guarda de filhos, de reintegração de posse, de pedido de pensão e indenização”, explicou.

A criação dos juizados possibilitaria também, segundo a defensora, que todas essas ações fossem analisadas pelo mesmo juiz, promotor e defensor. “Cada vez que a mulher fica à frente de um novo juiz, é mais uma vez que ela se expõe, que conta tudo novamente e tem que reviver toda a violência sofrida”, disse. De acordo com ela, o modelo também pode agilizar o julgamento dos processos, que não mais cairão nas varas de família, onde se misturam a outros milhares. Ela citou o exemplo do Mato Grosso, onde os juizados já existem e, acredita ela, poderia servir de exemplo para Minas Gerais.

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Participaram do debate (na sequência, a partir da esquerda): Eliana Piola, coordenadora especial de Políticas para Mulheres da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Olívia de Fátima Braga Melo, delegada da Polícia Civil e chefe do Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família; Sargento Rodrigues e João Leite, deputados estaduais e membros da Comissão; Jô Moraes, deputada federal; Márcio Martins Sant’Ana, comandante geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Samantha Vilarinho Mello Alves, defensora pública; Heloísa Abdo, técnica judiciária do TJMG; Cláudia Monteiro Rocha, coordenadora dos Direitos da Mulher da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Leia mais sobre o debate no site da ALMG, clicando aqui.

Fotos: Pollyanna Maliniak/ALMG | Fonte: ALMG (26/06/2014).


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