Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Decisão judicial favorece moradores da ocupação Nelson Mandela, no Aglomerado da Serra


Por Ascom em 6 de fevereiro de 2015

Os moradores da ocupação Nelson Mandela, no Aglomerado da Serra, Região Centro-Sul de Belo Horizonte, conseguiram importante vitória no processo de reintegração do terreno onde se encontra localizada, com a contribuição da Defensoria Pública, por meio da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, atuando em conjunto com Ministério Público, Governo de Minas, grupo de trabalho Pólos da Cidadania e movimentos sociais em favor da moradia.

Em decisão da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Municipal foi adiada a desocupação do terreno, que deveria acontecer no dia 03 de fevereiro, para o dia 06 de março, após o cumprimento, por parte do município de Belo Horizonte, das condições impostas nos autos.

De acordo com a decisão do juiz Magid Nauef Láuar deve ser promovida a transferência, até o dia 13 de fevereiro, das famílias que se encontram na parte baixa do imóvel – área com grande risco de inundação – para a parte alta do mesmo imóvel. Além disso, a PBH deve providenciar a inclusão de todas as famílias ocupantes em um de seus programas habitacionais em, no máximo, 15 dias. Em sua decisão o juiz da 3ª Vara Municipal determinou também a imediata inclusão destas famílias no programa Bolsa Moradia, sendo o primeiro pagamento para o próximo dia 1º de março.

Para a coordenadora da DPDH, defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, a decisão é um precedente muito importante, “pois considera a dignidade humana e os problemas sociais de moradia enfrentados pela população pobre como um fator crucial nos conflitos possessórios, determinando alternativas habitacionais para as famílias que, sem opção, procuram terrenos vagos nas capitais como local de moradia.”

Entenda o caso

Em 11 de fevereiro de 2014 a Prefeitura de Belo Horizonte, após constatar a construção de moradias no imóvel de sua propriedade, ajuizou a Ação de Reintegração de Posse, sendo a liminar concedida após dois dias, em face da urgência e do perigo da demora, alegados pelo Município.

A Defensoria Pública, por meio da DPDH, prontamente interpôs recurso de Agravo de instrumento contra a decisão de reintegração de posse, mas o recurso não recebeu efeito suspensivo e no mérito, foi negado provimento.

A execução foi suspensa por cinco dias, em decisão na ACP do Ministério Público, para que fosse realizado o cadastramento socioeconômico das famílias pelo Pólos da Cidadania. No dia 28 de março a reintegração não foi realizada, pois não foram fornecidos os meios logísticos necessários.

Somente 10 meses depois a PBH solicitou judicialmente o cumprimento da decisão. Após a concessão de liminar, a Polícia Militar solicitou a prorrogação do prazo, em virtude das operações de segurança do final do ano.

Em janeiro de 2015, foi realizada audiência de conciliação junto à 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, com a presença da Defensoria Pública e demais envolvidos na questão. Nesta oportunidade a DPMG pediu a inclusão das famílias no Programa Estrutural em Área de Risco (PEAR) que dá acesso à bolsa moradia. O pedido foi feito formalmente pela DPMG no processo junto à Ação Civil Pública do Ministério Público, na qualidade de assistente processual e também administrativamente perante Urbel.

Tendo em vista que os envolvidos não chegaram há um consenso, a decisão de reintegração de posse foi agendada para o dia 03 de fevereiro. Foi decidido ainda que o Município tivesse prazo, do dia 16 de janeiro até a data da desocupação, para se manifestar sobre a inclusão das famílias da ocupação Nelson Mandela em seus programas habitacionais.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

saiba mais >