Defensoria Pública de Minas Gerais

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DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015 DISPÕE SOBRE O INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS


Por Ascom em 28 de dezembro de 2015

O Diário Oficial da União publicou, no dia 24 de dezembro, o decreto nº 8.615/2015, da presidência da República, que concede indulto natalino às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutação de penas de pessoas condenadas.

Clique para ler o decreto nº 8.615/2015 na íntegra.
Página 1;
Página 2.

Disponível , também, o quadro comparativo do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, com o Decreto Presidencial nº 8.380/2014. A redação deste ano permaneceu praticamente inalterada, quando comparada à do ano anterior, apenas com alteração significativa em relação à inclusão da doença crônica de filhos de sentenciados, no art. 1º, VI e VII e no Art. 2º, § 3º.

Clique aqui para acessar o quadro comparativo

 Fonte: Defensoria Geral (28/12/2015)



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