Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensor-geral de Minas participa da XXV sessão ordinária do Condege


Por Ascom em 26 de fevereiro de 2019

O defensor público-geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, representou a Instituição na XXV sessão ordinária do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) realizada na segunda-feira (25/02), na sede da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).

Algumas matérias foram destacadas para posterior debate e aprimoramento, como a desconstitucionalização da matéria previdenciária. Segundo a ata da reunião, a subtração das regras previdenciárias da Constituição Federal, com a previsão de que passarão a ser disciplinadas por Lei Complementar, permite que sucessivas reformas sejam aprovadas nos próximos anos, retirando a segurança jurídica dos Regimes de Previdência e colocando o cidadão em situação de completa vulnerabilidade em face do Estado.

Outro ponto de discussão foi o Projeto de Lei n. 11262/2018, em tramitação no Congresso Nacional, que acrescenta o §12 ao artigo 4º da Lei Complementar nº 80/1994 e regulamenta o conceito de pessoa necessitada ou hipossuficiente.

Além de Minas Gerais, participaram da reunião representantes das seguintes unidades da Federação: Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Goiás, Amapá, Espírito Santo, Acre, Rio de Janeiro, Tocantins, Sergipe, Santa Catarina, Maranhão, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo e Paraíba.

Fonte: Ascom/DPMG, com informações do Condege (26/02/2019)



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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