Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensor participa de audiência sobre irregularidades em concurso e eleições de conselheiros tutelares


Por Ascom em 14 de setembro de 2015

 

O coordenador da Defensoria Especializada de Infância e Juventude – Cível, Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, participou, na terça-feira, 8, de audiência pública convocada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, para tratar de irregularidades apontadas no VIII Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Belo Horizonte.

Dispensa de licitação para contratação da empresa organizadora, anulação de 12 das 50 questões da prova e redução dos locais de votação foram alguns dos problemas levantados por candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar no processo seletivo de 2015.

O defensor público Wellerson Corrêa e os advogados populares do Coletivo Margarida Alves, Thales Viote e Márcio Ramos, asseguraram a irregularidade da dispensa da licitação.

Wellerson Corrêa indagou se a dispensa de licitação, bem como o edital, foram submetidos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a quem compete verificar a legalidade dos editais e contratos do Estado, Municípios, autarquias e dos respectivos órgãos da administração indireta, e sugeriu que as denúncias sejam encaminhadas ao TCE, que poderá determinar inclusive o cancelamento ou a suspensão do processo seletivo.

Fonte: Ascom/DPMG (11/09/2015)



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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