Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensor pleiteia autorização do reconhecimento espontâneo da paternidade socioafetiva na comarca de São Lourenço


Por Ascom em 1 de setembro de 2014

Com o objetivo de ampliar o espectro de atuação do Mutirão “Direito a Ter Pai” e evitar a judicialização do reconhecimento de paternidade, o defensor público em atuação em São Lourenço, Roger Vieira Feichas (foto), suscitou uma dúvida inversa ao juiz diretor do Foro de São Lourenço, que atua como corregedor dos Cartórios de Registro Civil da comarca.

 Roger Vieira Feichas (1)

Respaldado pelo amplo conceito de família trazido pela Constituição Federal, pelos artigos 10 e 1593 do Código Civil e trazendo como baliza os provimentos 212013, da Corregedoria do TJMA, e 009/2013, da Corregedoria do TJPE, o defensor público Roger Feichas pleiteou a autorização do reconhecimento espontâneo da paternidade socioafetiva de pessoas maiores de dezoito anos que já se encontram registradas sem paternidade estabelecida, perante os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais atrelados à comarca.

Caso aceito, o julgamento viabilizará o direito a ter pai pelo critério do afeto sem a necessidade de judicialização.



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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