Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensor público-geral participa da 18ª reunião ordinária do Condege


Por Ascom em 30 de julho de 2018

O defensor público-geral do Estado de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, representou a Instituição em reunião do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), realizada na sexta-feira, dia 27, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

O encontro debateu o Projeto de Lei 5.511/2016 que trata da obrigatoriedade da participação de advogado na solução consensual de conflitos. Foram apresentadas pela coordenadora da Região Sul da Comissão de Conciliação e Mediação do Condege, defensora pública da Rio Grande do Sul, Patricia Pithan Pagnussat Fan, ponderações e o impacto negativo nas atividades de mediação realizadas pelas Defensorias Públicas desta possível alteração prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como a questão que fere a autonomia funcional. O subdefensor público-geral do Estado da Bahia, Rafson Saraiva Ximenes, sugeriu que fosse criado um estudo para estimar o impacto financeiro desta alteração. O presidente do Condege, Marcus Edson de Lima, deliberou que será elaborado um parecer do Colegiado a ser enviado aos senadores para apreciação antes do recesso do Congresso Nacional.

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O defensor público-geral, Gério Patrocínio (2ª posição da esquerda para a direita)

Na pauta seguinte foi aprovado, por unanimidade, o Protocolo de Atuação Técnica dos Defensores Públicos em Defesa do Direito de Protesto, produzido e aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Condege. O defensor público do Rio Grande do Sul, e membro da comissão, Mário Rheingatz, que apresentou o protocolo, evidenciou a importância do ato.

Na sequência, foi definida pelos defensores públicos-gerais a retomada do Comitê Nacional de Cerimonial e Protocolo das Defensorias Públicas Estaduais, criado em 2013. O subdefensor Público-Geral de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior, frisou a importância do grupo como forma de empoderamento da Defensoria Pública em eventos, seguindo a ordem de precedência já prevista pelo Decreto 70.274/1972.

Durante o encontro, a Juíza de Direito do Estado de Rondônia e Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Sandra Aparecida Silvestre, discorreu sobre o Cadastro Nacional de Adoção e o Cadastro Nacional de Pessoas Acolhidas. Anunciou que o ministro João Otávio de Noronha autorizou o acesso ao sistema aos defensores públicos que atuam nas Varas de Infância e Juventude. O serviço será lançado no dia 20 de agosto, em solenidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O colegiado aprovou a criação da Comissão de Saúde, que vai discutir e compartilhar temas a respeito da saúde pública.

Também foi aprovado, por unanimidade, o Plano Nacional de Comunicação do Programa Defensoria Sem Fronteiras, que estabelece premissas e atribuições relativas ao programa na gestão da comunicação. A reunião também tratou do impacto da implantação do e-Social nas Defensorias Públicas.

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Defensores públicos-gerais de 19 Estados, do Distrito Federal e da União participaram da 18ª reunião ordinária do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), em Porto Alegre

Abertura

Na quinta-feira, dia 26, Gério Patrocínio Soares participou, em Porto Alegre, da solenidade de abertura do 1º Encontro de Defensores Públicos da Região Sul. O encontro teve a finalidade de discutir os desafios da atuação dos Defensores e Defensoras Públicas, além de debater as teses de defesa, a garantia à educação e assuntos pertinentes da Defensoria Pública dos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná.

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O defensor público-geral, Gério Patrocínio (2ª posição da esquerda para a direita, na segunda fileira)

Fonte: Ascom/DPMG, com informações do site do Condege (30/07/2018)



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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