Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensor público-geral participa de audiência no STF sobre ressarcimento a Minas Gerais das perdas provocadas pela Lei Kandir


Por Ascom em 6 de agosto de 2019

O defensor público-geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, integrou a comitiva que reuniu representantes dos três Poderes e de instituições autônomas em audiência nesta segunda-feira (5/8), no Supremo Tribunal Federal, com o ministro Gilmar Mendes.

No encontro foi entregue ao ministro a Carta de Minas, que busca o ressarcimento, pela União, das perdas provocadas pela Lei Kandir para o Estado de Minas Gerais, estimadas em R$ 135 bilhões. A Defensoria Pública é uma das signatárias do documento, que traz proposta de reparação.

A Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro. A medida levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados, sem que fosse feita a compensação prevista.

Crédito da foto: Guilherme Dardanhan

Defensor público-geral, Gério Patrocínio Soares, esteve em audiência no STF da qual participaram o governador Romeu Zema e o presidente da Assembleia Legislativa de Minas, Agostinho Patrus, entre outras lideranças mineiras

De acordo com a Carta de Minas, o Estado se propõe a receber em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic, os R$ 135 bilhões que estima ter deixado de arrecadar desde 2006. Quanto às perdas futuras, o Estado abriria mão da metade do montante previsto, para que a União assuma o pagamento. Gilmar Mendes é o relator do processo que trata da Lei Kandir na Segunda Turma do STF.

A União se propôs a integrar uma comissão, em conjunto com os estados e demais instituições envolvidas, para tratar do assunto. O ministro Gilmar Mendes recomendou que os representantes estaduais aceitassem a criação desta comissão, a fim de que ela apresente uma proposta de acordo em seis meses.

Fonte: Ascom/DPMG, com informações da ALMG (06/08/2019)



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

saiba mais >