Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensor público participa de audiência que discutiu situação dos servidores socioeducativos e mudanças administrativas


Por Ascom em 24 de maio de 2016

O defensor público Henrique Vilaça Belo, em atuação na Infância e Juventude de Contagem, participou, na quinta-feira, dia 19, no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira, de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que debateu o Projeto de Lei (PL) 3.503/16, do Executivo, que integra a reforma administrativa enviada à ALMG pelo governador e dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública.

Henrique Vilaça Belo (defensor público da Vara da Infância e Juventude de Contagem)

O defensor público Henrique Vilaça Belo durante a audiência pública da ALMG que debateu a situação dos servidores do sistema socioeducativo e o projeto de ei 3.503/16 (Foto Raila Melo/ALMG)

Os servidores do sistema socioeducativo são contrários à aprovação do PL 3.503/16, principalmente seu artigo 107, que muda os cargos da carreira de agente de segurança socioeducativo da secretaria de Defesa Social (Seds) para a Secretaria de Administração Prisional (Seap). O projeto também prevê que esses servidores possam ser cedidos à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e para a Fundação Educacional Caio Martins (Fucam).

Para Henrique Vilaça, “o movimento dos agentes socioeducativos é pertinente, tendo em vista que a transferência de execução das medidas socioeducativas para órgão, sem a finalidade socioeducativa, caracteriza, em tese, desvio de finalidade. Não se pode permitir o sucateamento do sistema socioeducativo, sob pena de afronta à legislação e à necessidade de reeducação do adolescente”.

Uma comissão formada por deputados, entidades de classe, Ministério Público e governo estadual buscará consenso para atender às demandas dos agentes socioeducativos.

Fonte: Ascom/DPMG (24/05/2016) Com informações da ALMG



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