Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensora participa de audiência pública na CMBH sobre regulamentação da atividade de carroceiro


Por Ascom em 3 de dezembro de 2014

No dia 27 de novembro, a coordenadora da Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), defensora Cleide Aparecida Nepomuceno, participou de audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, com o objetivo de discutir a regulamentação da atividade de carroceiro no Município.

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A audiência foi convocada em razão de debate sobre o tema realizado no último mês de março, no qual entidades de defesa dos animais cobraram a proibição da tração animal para transporte de carga no município. A principal proposta apresentada, a implantação do “cavalo de lata” – uma espécie de carroça mecanizada, que dispensaria o uso dos animais – vem gerando a resistência dos carroceiros, que temem ficar sem trabalho.

Durante a audiência, a defensora Cleide Aparecida Nepomuceno sustentou a necessidade de se criar políticas públicas em favor deste profissional, como apoio institucional ou convênio entre o poder municipal e faculdades de veterinária para que os carroceiros tenham condições de cuidar do animal.

A coordenadora acrescentou que “embora o projeto de lei que cria o “cavalo de lata” tenha sido retirado de pauta, a Defensoria Pública entende que nenhuma mudança de lei pode interferir no direito dos atuais carroceiros de trabalhar com seu animal, da forma com que eles apreenderam a exercer o ofício em nome da segurança jurídica e do direito ao trabalho”.

O presidente da associação dos carroceiros, Giovane Roberto Soares, reforçado por colegas presentes ao plenário, defendeu a utilização dos cavalos, afirmou o cumprimento das regras pelos profissionais e queixou-se do abandono do poder público, que não estaria cumprindo sua parte no acordo, e a proibição do uso de ferraduras de borracha, que segundo ele protegem a integridade e a segurança do animal.

A audiência terminou com a sugestão, pela defensora pública, de encaminhamentos pela Comissão solicitando informações sobre o atendimento veterinário pela UFMG, à Urbel sobre a baia para cavalos na Vila São José, e ainda, pedido de avaliação na mudança da lei referida sobre o uso de ferradura de borracha, tal como sugerido pelo presidente da associação de carroceiros.

Entre outros encaminhamentos, houve a sugestão do acionamento da Secretaria de Governo em relação à utilização indevida das Unidades de Recolhimento de Pequenos Volumes (URPV) por grandes transportadoras de cargas, que estariam prejudicando o trabalho dos carroceiros e a cobrança, por parte do Ministério Público, da regulamentação da lei.

A Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais se comprometeu a intermediar os diálogos com a Prefeitura no sentido de encontrar soluções que atendam às partes.

Fonte: Ascom / DPMG, com informações da CMBH (03/12/2014)



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