Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensora pública e atual coordenadora da Prevenção Especial à Criminalidade (Cpec) completa um ano de trabalho na Seds


Por Ascom em 15 de abril de 2016

Acreditar e apostar no ser humano, que “é sempre maior do que o maior erro que ele possa ter cometido” continua sendo a missão do trabalho da defensora pública titular da Defensoria Especializada de Segunda Instância – Criminal e ex-defensora pública-geral, Andréa Abritta Garzon. Afastada da função de defensora desde 2015, quando foi convidada pelo Poder Executivo Estadual para trabalhar na Secretaria de Defesa Social (Seds), Andréa Abritta atualmente comanda a Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade (Cpec), além de presidir o Conselho Consultivo de Contratos de Concessão Administrativa da Parceria Pública Privada (PPP) Prisional.

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Em entrevista à Ascom da Defensoria Pública de Minas Gerais, Andréa Abritta falou sobre o trabalho desenvolvido no Executivo e a identidade entre a Coordenadoria e a Defensoria Pública.

Ascom – Quais são as principais ações da Cpec?

Andréa Abritta – A Coordenadoria trabalha com quatro programas de prevenção à criminalidade. Um, muito conhecido, o Fica Vivo!, a Mediação de Conflitos, a Ceapa, que trata das penas alternativas e o Presp, que trabalha com o egresso do sistema prisional, com o intuito de empoderar este indivíduo para que ele volte ao mercado de trabalho.

Ascom – Dentro do organograma da Seds, qual é o lugar da Cpec?

Andréa Abritta – A Cpec tem status de subsecretaria, sendo vinculada diretamente ao secretário de Defesa Social, como são as subsecretarias. Hoje, considerando quem executa a política de prevenção na ponta e a equipe de gabinete, são cerca de 950 pessoas que trabalham sob a coordenação da Cpec, em 45 centros de prevenção à criminalidade espalhados em todo o Estado, em parceria com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). Temos previsão de dotação orçamentária na LOA, que gira em torno de 35 milhões, dos quais atualmente eu sou ordenadora de despesa. Repassamos cerca de 28 milhões por ano à Oscip que contrata e gere esse pessoal na ponta.

Ascom – Na sua visão, qual a principal identidade da pasta com a Defensoria Pública?

Andréa Abritta – É gigantesca, já começando pela missão da Defensoria Pública. A Coordenadoria foi criada para trabalhar com a criminalidade sempre sob a ótica de prevenção. E, se traçarmos um paralelo com a missão da Defensoria Pública, é exatamente o que todo defensor acredita: Que é possível recuperar o indivíduo, e é possível, com políticas de prevenção, evitar que o indivíduo ingresse na esfera da criminalidade e, mesmo depois que ele caia no sistema de repressão do direito penal, que ele possa, por meio de mecanismos de prevenção qualificada, não voltar ao sistema. Objetivos da Cpec como evitar a reentrada no sistema prisional, tratar o indivíduo com dignidade e humanidade, ainda que ele tenha praticado algum delito, e evitar que a juventude ingresse na rotina de criminalidade são alguns dos aspectos que demonstram o forte vínculo que a Coordenadoria tem com a Defensoria Pública.

Ascom – Como são aplicados os programas de prevenção, por exemplo, o Fica Vivo?

Andréa Abritta – O Fica Vivo! é voltado para jovens de 12 a 24 anos, que estejam cumprindo medidas socioeducativas ou não, e morem em áreas com altos índices de criminalidade violenta, muito especificamente o homicídio. Não é necessário estar estudando, sendo que um dos objetivos do programa é fazer com que o jovem retorne à escola e, com as oficinas, que são basicamente voltadas para a arte e cultura, que ele descubra a possibilidade de se firmar como indivíduo, sem precisar ingressar na criminalidade.

Ascom – E a mediação?

Andréa Abritta – A mediação atende qualquer cidadão que more no território, independente de idade ou sexo. Problemas com a vizinhança, demandas relativas ao bairro, por exemplo, são levadas para dentro do equipamento, onde são realizadas sessões de mediação, que podem ser familiares ou comunitárias. A mediação é uma forma de solução de conflitos eficiente na qual sempre acreditei e é também outro ponto de contato com a Defensoria Pública.

Ascom – E o Presp e a Ceapa?

Andréa Abritta – O Programa de Reintegração Social dos Egressos do Sistema Prisional (Presp) trabalha com o indivíduo egresso do sistema prisional, com o objetivo primordial de reinseri-lo no mercado de trabalho, para que ele não volte a praticar crimes, evitando seu retorno ao sistema prisional. A Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa) acompanha as penas alternativas, possibilitando opções ao cumprimento de penas, por exemplo, para usuários de drogas e autores de violência doméstica, que são casos em que temos dificuldades em inseri-los na rede parceira, para prestar serviços na comunidade. Criamos, em parceria com o Judiciário, grupos de discussão, e a frequência desses indivíduos nos grupos substitui a prestação de serviços.

Ascom – E com relação à interlocução da Defensoria Pública e o Poder Executivo?

Andréa Abritta – A cessão de um defensor público para trabalhar no Executivo, e muito especialmente, em uma pasta como esta, estreita sobremaneira o contato entre a Defesa Social e Defensoria Pública. Considero como uma porta que se abre para a Defensoria, em um modelo efetivo de interlocução e parceria. O TCT entre a SEDS e DPMG, que será assinado em breve, do qual fui interlocutora e era desejado tanto pela política de prevenção quanto pela Defensoria é materialização do que estou dizendo.

Ascom – Recentemente, por decisão do STF, um membro do Ministério Público, foi impedido de ocupar cargo no Executivo. A decisão se aplica à Defensoria Pública?

Andréa Abritta – Não, uma vez que a lei da Defensoria Pública, e mesmo a Constituição da República, não prevê qualquer limitação ou impedimento de o defensor público exercer este tipo de função no Executivo. Essa parceria do Executivo com a Defensoria já aconteceu em outros estados, como por exemplo, no Ceará, onde a atual defensora-geral foi secretária de segurança; em Brasília, onde o atual diretor do Departamento Penitenciário Nacional é um defensor público de São Paulo e, em Tocantins, onde a ex-defensora-geral passou um período na Secretaria de Reforma do Judiciário.

Em Minas, esse movimento é pioneiro, mas não é isolado no Brasil. Outras defensorias já viveram esta experiência e a reputam como exitosa. O próprio Ministério Público, antes da decisão do STF, sempre visualizou esse espaço de interlocução como importante e que deveria ser ocupado. Esse movimento é favorável, tanto para o Poder Executivo, quanto para a Defensoria Pública, pois os laços são estreitados e os gargalos de comunicação são reduzidos.

Ascom – A reciprocidade também é um fator importante, nesse caso?

Andréa Abritta – Sem dúvida, porque a Defensoria Pública sempre buscou muito apoio no Executivo, por exemplo, quantos servidores não temos na Instituição cedidos pelo Executivo? Colocar defensores públicos cooperando com a missão do Poder Executivo é uma forma de ter reciprocidade. O defensor público é uma mão de obra qualificada e tecnicamente, muito bem preparada, então, por que não ceder em alguns momentos, esta mão de obra ao Poder Executivo que, tantas vezes, é parceiro da Defensoria Pública?

Ascom – A agenda da Cpec é muito extensa?

Andréa Abritta – Sim, tenho trabalhado muito. A agenda do coordenador é pesadíssima, sendo também sua responsabilidade fazer a interlocução com o Legislativo, o Judiciário, o executivo municipal e com o terceiro setor, além da interlocução com outras secretarias, entre outras atribuições. É uma pasta que tem muita representatividade, pois recebe visitas de representantes governamentais de outros estados brasileiros e estrangeiros, mas eu me sinto muito à vontade justamente pela identidade que a atribuição da coordenadoria tem com a minha ideologia e com a função que eu sempre exerci dentro da Defensoria Pública. Contudo, sei que minha casa é a Defensoria Pública e que minha passagem aqui é temporária.

Clique aqui para ver o relatório de atividades da Cpec.



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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