No dia 15, a defensora pública geral do Estado de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon, participou em Brasília, DF, da VI Reunião Ordinária do Condege.

Na pauta, entre outros assuntos de interesse geral das Defensorias Públicas, palestra da secretária de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Aparecida Gonçalves; 1º Curso de Capacitação Técnica para profissionais de cerimonial, protocolo e relações públicas, a ser realizado no Rio Grande do Sul, em outubro deste ano; e aprovação da indicação dos defensores públicos Arthur Corrêa da Silva Neto (PA) e André Ribeiro Giamberardino (PR) para compor o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Ainda na pauta do encontro, análise do PL 7707/2010, que dá nova redação ao art. 9º da Lei 9099/95, instituindo a assistência de advogado dativo remunerado pelo Estado nas causas cujo valor seja de até dez salários mínimos, onde não houver Defensoria Pública ou esta não puder atender a demanda; apresentação de proposta para tornar facultativo o ajuizamento de ações de saúde no Juizado Especial da Fazenda Pública; apresentação de proposta de súmula da Comissão Criminal Permanente do Condege, acerca da inconstitucionalidade dos crimes previstos na Lei Geral da Copa (artigos 30 a 33 da Lei 12.663/2014); e a discussão da Proposta de Emenda acrescentando o art. 134-A à Constituição Federal, instituindo o Conselho Nacional da Defensoria Pública.

Diante da proximidade do término do seu segundo mandato à frente da Defensoria Pública de Minas Gerais, Andréa Abritta aproveitou a oportunidade para se despedir dos seus pares, na condição de membro do Condege, e fez um balanço do trabalho desenvolvido pelo colegiado nos últimos quatro anos, incluindo o período em que esteve na presidência.

Andréa Abritta se dirige aos membros do Condege em sua despedida