Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensora pública participa, na ALMG, de audiência pública sobre o Projeto de Lei que cria o Estatuto da Adoção


Por Ascom em 4 de junho de 2018

A defensora pública Daniele Bellettato Nesrala, em atuação na Defensoria Especializada de Infância e Juventude – Cível, participou na quinta-feira, dia 24, da audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que discutiu o Projeto de Lei do Senado (PLS) 394/17, que cria o Estatuto da Adoção de Criança ou do Adolescente.

A proposta tem por objetivo facilitar o processo de adoção. No entanto, para os seus críticos, a proposição fragiliza direitos de proteção dessa parcela da população. Estes entendem que o projeto retira a regulamentação das adoções do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras medidas criticadas.

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A defensora pública Daniele Bellettato Nesrala (1ª posição da esquerda para a direita, ao fundo) (Foto: Ricardo Barbosa/ALMG)

Em sua explanação, Daniele Bellettato teceu considerações sobre a distância que o sistema Jurídico estabelece entre os seus operadores e as pessoas envolvidas na adoção, “analisando as questões tão-somente do plano jurídico, sem observar importantes contribuições da Psicologia e da Assistência Social no que diz respeito às relações do afeto e do amor envolvidos no processo de adoção”.

A defensora pública questionou o procedimento que estabelece a adoção como alternativa única à proteção de crianças e adolescentes, “uma discriminação institucionalizada, assistencialista, que considera as famílias vulneráveis como famílias fora de padrão, retirando o seu poder pátrio. A adoção é última alternativa entre as medidas protetivas”, frisou.

Daniele Bellettato defendeu a retirada do PLS 394/17 da pauta do Senado e a convocação de um amplo debate entre os envolvidos na aplicação das medidas protetivas, como os magistrados, promotores e defensores públicos, advogados, técnicos, assistentes sociais, psicólogos e médicos, que atuam na área da infância e juventude. “O PLS só contempla uma vertente do problema, a partir do momento em que a criança está no acolhimento institucional, ignorando sua história pregressa. É necessário regulamentar os processos de aplicação e execução das medidas de proteção”, finalizou.

Fonte: Ascom/DPMG, com informações da ALMG (04/06/2018)



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