Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensores do consumidor fazem manifesto contra perda de direitos nos planos de saúde


Por Ascom em 13 de setembro de 2017

Após o relator da proposta que altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), admitir a impossibilidade de aplicar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos das operadoras, as entidades e órgãos de defesa do consumidor de todo o país vêm a público manifestar sua firme oposição ao Projeto de Lei 7419/06 e aos outros 139 projetos nele anexados. O manifesto intitulado planos de Saúde: não ao retrocesso, foi assinado durante o XVII Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, realizado em em Recife, Pernambuco, entre 0s dias 23 e 25 de agosto.

As instituições defendem que, apesar de prometerem a redução da judicialização e a solução dos problemas latentes do setor de saúde no Brasil, esses projetos servem, na verdade, para reduzir, ainda mais, os direitos dos consumidores, a ponto de ser levantada pelo relator, deputado Rogério Marinho, a possibilidade de não aplicar o CDC à contratação dos planos de saúde.

As organizações de defesa do consumidor entendem que essa possível alteração favorece a redução concreta dos direitos dos consumidores, o que contraria, frontalmente, o incentivo às boas práticas nas relações de consumo, e repudiam qualquer argumento baseado em dificuldade econômica ou melhoria de competitividade que tenha como propósito restringir direitos duramente conquistados com o advento do Código de Defesa do Consumidor.

Para os órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o Código de Defesa do Consumidor não dificulta a judicialização e não há nenhum artigo no CDC que vai de encontro à lei de planos de saúde. O CDC é norma principiológica, que prega o equilíbrio e a harmonia nas relações de consumo e é usado pelos juízes quando não encontram respostas na regulamentação da ANS ou na Lei 9.656/98.

De acordo com o coordenador da Especializada do Consumidor da DPMG  Daniel Firmato de Almeida Glória, ninguém sabe o que será votado, pois são 140 projetos de lei que foram compilados em uma única comissão especial para debater a reforma da lei de planos de saúde. “Esta posição dos órgãos de defesa do consumidor do Brasil demonstra a imperiosa necessidade do engajamento de todos os consumidores, pois a diminuição do número de usuários de planos de saúde ocasionará o aumento exponencial da demanda pelo Sistema Único de Saúde, o que comprometerá sua qualidade”. Ratifica, ainda, o Dr. Daniel, que há nítido retrocesso neste tema que é muito sensível. A alegação de que o CDC não mais seria aplicado aos planos de saúde é uma parvoíce jurídica e política, finaliza o defensor.

Fonte: Ascom/DPMG, com informações da Comissão de Defesa do Consumidor do Condege (13/09/2017)



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