Defensoria Pública de Minas Gerais

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Defensoria de Execuções Penais ajuíza procedimento especial em defesa de sentenciados que utilizam tornozeleiras eletrônicas


Por Ascom em 23 de junho de 2014

Em face de problemas técnicos apresentados pelas tornozeleiras eletrônicas colocadas em presos que cumprem pena em regime aberto ou em prisão domiciliar, os defensores públicos em atuação na Defensoria Pública de Execuções Penais da Capital, Rodrigo Zamprogno, Ana Paula Carvalho Starling Braga, Gláucia Souza Freitas e Miriam Aguiar Almada, ajuizaram procedimento especial perante o Juízo da Vara de Execuções Penais.

Os defensores requereram, em caráter liminar, a suspensão do lançamento de fugas pela Unidade de Gestão do Monitoramento Eletrônico de sentenciados que estão no programa de monitoramento eletrônico, até que sejam esclarecidos e solucionados os problemas técnicos que estão ocorrendo com os equipamentos. Foi requerida ainda, a não inclusão de novos sentenciados no programa, até a solução dos problemas.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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